Direitos E Garantias Art 5

Estabilidade e garantia no emprego Conceito Estabilidade e garantia no emprego não se identificam, embora tenham significados muito próximos. A garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade, a qual institui outras medidas que objetivam a manutenção do emprego. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante expressa em lei e que não permita a sua dispensa (MARTINS, 2010). A…

Servidões (13.10.12) 5- Usufruto (22.10.12) 6- Direito real de garantia (30.10.12) 7- Penhor, Hipoteca e Anticrese (05.11.12) MATÉRIA: 02-10-12 PROPRIEDADE RESOLÚVEL 1) NOÇAO GERAL : excecao ao princípio de que o direito de propriedade é perpétuo e irrevogável. 2) CONCEITO: a propriedade é resolúvel quando o título de aquisição, normalmente o contrato está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo. 3) A regra geral é de que o direito de…

Universidade Paulista As Garantias Constitucionais do Processo Penal Aluno: Guilherme Cássio A. de Souza RA:B5407G-9 Turma :DR4Q68 Profº Justino Netto São Paulo 2014 Introdução O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade…

Direitos e Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL 1ª ATIVIDADE: DISSERTAÇÃO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS TUTOR DA DISCIPLINA: MANOÉL MAIA JOVITA ACADÊMICO: FRANCINALDO LOPES DA SILVA 1. Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias…

..................................................5 2. BREVE APARATO HISTÓRICO SOBRE O NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.............................................................................................................5 3. CONCEITO..............................................................................................................6 4. CARACTERISTÍCAS DO CONTRATO.........................................................................8 5. REQUISITOS.......................................

Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Área do Direito: Processual Sumário: 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal - 2. Conceitos - 3. Fundamentos - 4. Efeitos e garantias - 5. Conclusões 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não é um postulado típico do Direito Romano, pois foi alheio à época do Império Romano e ao direito de Justiniano, com sua Crimina Extraordinaria e…

(1) DIREITOS REAIS Direito das Coisas é o conjunto das normas que regulam as relações jurídicas entre os homens, em face às coisas corpóreas, capazes de satisfazer às suas necessidades e suscetíveis de apropriação. Os Direitos Reais atribuem ao titular poder de senhoria direto e imediato sobre a coisa. No Direito Pessoal, o poder do titular atua sobre uma pessoa, o devedor, que lhe deve fazer uma prestação de conteúdo econômico.Já no Direito Real, a relação se estabelece entre seu…

CONSTITUCIONAIS Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais. Rui Barbosa, analisando a Constituição de 1891, foi um dos primeiros estudiosos a enfrentar a distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as…

Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nullum crime, nulla poena sine praevia lege, Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão…