Direitos E Deveres Do Acionista

DIREITO EMPRESARIAL II Professor Fabiano Manquevich de Lima professorfabianolima@gmail.com http://www.professorfabianolima.blogspot.com.br/ 1 LEI 6.404/76 – LEI SOCIEDADES ANÔNIMAS  DAS TEM POR OBJETIVO GRANDES EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS ou DETERMINAÇÕES LEGAIS (seguradoras, bancos, sociedades com ações em bolsa, etc).    Características: Limitação das responsabilidades dos sócios; Negociabilidade da participação societária. Esse modelo desenvolve o interesse dos…

Para o exercício destas atividades surgiram às sociedades e, posteriormente, as sociedades empresárias. 2. Sociedades Empresariais 2.1. Conceituação e diferenças entre sociedade empresária e simples No direito brasileiro, duas são as espécies de sociedades: a sociedade simples; e a sociedade empresária. A sociedade empresária é aquela que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, com base na Teoria do

riqueza. A separação da propriedade e controle entre acionistas e gestores criou a necessidade de um sistema que assegurasse a convergência entre os interesses destes. Este sistema é chamado de Governança Corporativa. A Governança Corporativa surgiu principalmente para evitar a expropriação das riquezas dos acionistas por parte dos gestores. Isto ocorre quando os gestores pensam em seus próprios interesses ao invés dos interesses dos acionistas, ou seja, o retorno do capital investido. …

empresa pública, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; II - sociedade de economia mista, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS PROFESSOR: CARLOS RUBENS FERREIRA DIREITO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS UNIDADE I TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. GENERALIDADES: a) Sistema francês: teoria dos atos de comércio - Código Comercial de 1850: Parte I – “Do comércio em geral” Parte II – “Do comércio marítimo” Parte III – “Das quebras” – revogado pelo Dec-Lei 7.661/45, este por sua vez, revogado pelo Lei…

CURSO DE DIREITO EMANUEL LISBOA ALVES DO NASCIMENTO TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADES. BELÉM 2012 DIREITO EMPRESARIAL I PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADES. Avaliado por: (Estácio - FAP) Data: ____/_____/_____ Belém 2012 PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO,…

de Janeiro Conflito de acionista minoritário e majoritário em sociedade de economia mista Aline Zaed de Amorim Rio de Janeiro 2010 ALINE ZAED DE AMORIM Conflito de acionista minoritário e majoritário em sociedade de economia mista Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Dr. Nelson Tavares Dra. Kátia Araujo 2 CONFLITO DE ACIONISTA MINORITÁRIO E…

for empregada em transações estranhas aos negócios designados no contrato. Não havendo no contrato designação do sócios ou sócios que tenham a faculdade de usar privativamente da firma social, nem algum excluído, presume-se que todos os sócios têm direito igual de fazer uso dela. “Contra o sócio que abusar da firma social, dá-se ação de perdas e danos, tanto da parte dos sócios como de terceiro; e se com o abuso concorrer também fraude ou dolo, este poderá intentar contra ele a ação…

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR INSTITUTO PROCESSUS QUESTÕES FGV DIREITO EMPRESARIAL 01. Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente. Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge. A) Solicitar…

Ações Ação é a menor parcela do capital social das companhias ou sociedades anônimas. È, portanto, um título patrimonial e, como tal, concede aos seus titulares, os acionistas, todos os direitos e deveres de um sócio, no limite das ações possuídas. Uma ação é um valor mobiliário, expressamente previsto no inciso I, do artigo 2º, da lei 6385/76. No entanto, apesar de todas as companhias ou sociedades anônimas terem o seu capital dividido em ações, somente as ações emitidas por…