Direito

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL AS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS E O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Porto Alegre-RS Janeiro de 2009 Editor: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 PORTO ALEGRE RS Fone/fax (51) 3254-9400 – E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Coordenação-geral: Contador Rogério Rokembach Presidente do CRCRS Revisão: Técn. Cont. Renato João Kerkhoff Vice-Presidente de Relações com os Profissionais 4ª edição – revista e atualizada Tiragem: 3.000 exemplares Distribuição gratuita. PROIBIDA A VENDA. 2 APRESENTAÇÃO Colega: O Programa de Fiscalização Preventiva – Educação Continuada do CRCRS tem o objetivo de fiscalizar por meio da atualização dos profissionais da Contabilidade do Rio Grande do Sul. Esta ação também é alcançada pela edição de livros, com abordagens tanto técnicas quanto da legislação profissional contábil e das normas vigentes. Assim, afinados com essa diretiva, estamos, pois, mais uma vez pondo à disposição da Classe Contábil esta publicação, que trata do tema “As Organizações Contábeis e o Contrato de Prestação de Serviços”. Porto Alegre, 02 de janeiro de 2009. Contador ROGÉRIO ROKEMBACH Conselheiro Presidente 3 SUMÁRIO Introdução .............................................................................................. Definição e características .......................................................

diante das lesões sofridas pelos dois exempregados. O funcionário administrativo teve 90% do corpo queimado, após 90 dias de coma induzido, foi submetido a dez cirurgias reparadoras e, mesmo assim, segundo os autos, ficou totalmente desfigurado, a tal ponto que a filha de 4 anos de idade não suportava a visão do pai, que também passou a ter problemas conjugais, cujo desfecho foi uma separação judicial. O engenheiro sofreu inúmeras fraturas na perna, foi submetido a cirurgias…

diante das lesões sofridas pelos dois exempregados. O funcionário administrativo teve 90% do corpo queimado, após 90 dias de coma induzido, foi submetido a dez cirurgias reparadoras e, mesmo assim, segundo os autos, ficou totalmente desfigurado, a tal ponto que a filha de 4 anos de idade não suportava a visão do pai, que também passou a ter problemas conjugais, cujo desfecho foi uma separação judicial. O engenheiro sofreu inúmeras fraturas na perna, foi submetido a cirurgias…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº xxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o n° xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à rua xxxxxxxx, nº xxx, xxxxxxxx, Salvador, Bahia, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com esteio no art. 461 §1º , e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL E LIMINAR…

QUADRO-RESUMO: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - é uma espécie de negócio jurídico que visa à criação, modificação, extinção ou conversão de direitos e obrigações. - o contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentar de interesses privados (Maria Helena Diniz). - a essência do negócio jurídico é auto-regulamentação dos interesses particulares, reconhecida pela…

passageiros operador portuario,pessoa jurídica pré qualificada estação de transbordo de cargas situada fora da area do porto a concessão do porto sempre será precedida de licitação exercem funções no porto organizado a adm do porto,as autoridades aduaneiras,maritimas,sanitárias,e de saude e policia maritima,a celebração do contrato devem ser precedidas de consulta a autoridade aduaneira,e o poder publico municipal,e da aprovação do relatório de impacto sobre o meio ambiente RIMA São…

8 - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1 – Contratos da Administração A expressão é utilizada em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Contrato Administrativo é usado para designar os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.…

trabalhos anteriores. Taylor no estudo de tempos e movimentos fez uma analise onde o trabalhador era reconhecido pelo tempo e rendimento em que levava no trabalho , considerando assim desumano, sendo considerado maquinas e não seres humanos , e assim abrindo o caminho do desenvolvimento do RH . O segundo ponto é a gestão de pessoas como gestão do comportamento humano - no ano de 1930 surgiu as primeiras leis trabalhistas, partindo dessa fase se criou o chefe pessoal que tinha a…

maio de 2008. Resolução CD/FNDE nº 04, de 17 de março de 2009. Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, INTERINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Seção IV, do Anexo I, do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado em 2 de abril de 2008, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003; CONSIDERANDO o…

primeiro dia da falência, facilitando as operações da empresa sob o Chapter 11 • As “Ordens do Primeiro Dia” incluem:  Ordem de Salário: o Poder Judiciário geralmente permitirá pagamentos de salários na fase prépetição após o arquivamento  DIP Financing/Garantia em Dinheiro: Aprovação de financiamento concedido, dependendo de audiência final pendente  Administração de Caixa: Permite a movimentação do caixa, tal qual ocorria durante a fase prépetição  Pagamentos a…