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Ações
Ação é a menor parcela do capital social das companhias ou sociedades anônimas. È, portanto, um título patrimonial e, como tal, concede aos seus titulares, os acionistas, todos os direitos e deveres de um sócio, no limite das ações possuídas.
Uma ação é um valor mobiliário, expressamente previsto no inciso I, do artigo 2º, da lei 6385/76. No entanto, apesar de todas as companhias ou sociedades anônimas terem o seu capital dividido em ações, somente as ações emitidas por companhias registradas na CVM, chamadas companhia abertas, podem ser negociadas publicamente no mercado de valores mobiliários.
Atualmente, as ações são predominantes escriturais, mantidas em contas de depósito, em nome dos titulares, sem emissão de certificado, em instituição contratada pela companhia para a prestação desse serviço, em que a propriedade é comprovada pelo “Extrato de posições Acionárias”. As ações devem ser sempre normativas, não mais sendo permitida á emissão e negociação de ações aos portadores ou endossáveis.

Ações ao Portador
Tipo de ação que não apresentava o nome do acionista ou titular da ação no documento, pertencendo, portanto, a quem a tivesse em seu poder. Revogada pela lei 8201/90, este tipo de ação não existe mais atualmente.

Ações Cheias
Ação cheia é a que contém dividendos e (ou) bonificações a receber. Também são chamadas assim as ações cujo direito de subscrição ainda não foi exercido.

Ações Vazias
A ação vazia é aquela que não contém dividendos e (ou) bonificações a receber. Ou seja, os ganhos já foram repassados aos donos.

Ação Escritural
Ação não representada sob forma de cautela ou certificado, funcionando como uma conta corrente, em nome de seu titular, na instituição depositária que for designada. Os valores são lançados a débito ou a crédito do acionista nesta conta corrente, não havendo movimentação física de documentos na sua negociação, sendo os valores creditados e debitados da conta do acionista.

Ação Normativa

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