Direitos E Deveres Do Acionista

estimação dos valores conferidos ao capital, pelo prazo de cinco anos, contados da data do registro da sociedade ou do aumento de capital. A integralização do capital social com bens imóveis é isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI) intervivos, de competência municipal, por expressa constitucional. (art. 156, § 2°, I, da CF). A quota de capital social é indivisível em relação à sociedade. Entretanto, para efeito de…

governana corporativa na eficincia econmica, com nfase no bem-estar dos acionistas. Em sua essncia, a Governana Corporativa tem comoprincipalobjetivo recuperar e garantir a confiabilidade em uma determinada empresa para os seus acionistas, criando um conjunto eficiente de mecanismos, tanto de incentivos como de monitoramento, a fim de assegurar que o comportamento dos executivos esteja sempre alinhado com o interesse dos acionistas. Aboa Governana Corporativacontribui para um…

diminuir a importância injustificada atribuída ao valor nominal das ações pelos participantes do nosso mercado de capitais, em prejuízo do seu funcionamento normal. A inovação é recomendada tendo em vista a definição mais estrita dos deveres e responsabilidades do acionista controlador e dos administradores. Em regra todas as ações da companhia deverão ser com ou sem valor nominal. O § 1º do artigo 11 admite, entretanto, companhia com ações sem valor nominal que tenha uma ou mais…

social dividido em ações, espécie de valor mobiliário, na qual os sócios chamados acionistas, respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem. O preço da emissão da ação é o máximo que o acionista pode vir a perder em caso de falência. Como a S/A é uma pessoa jurídica – e assim, suas obrigações e direitos não se confundem com os dos seus membros – os acionistas, em princípio, não se responsabilizam pelas dívidas da companhia.…

litígio já existente enquanto aquela, inserida no bojo de um contrato ou estatuto social, versa sobre controvérsias futuras e eventuais. A convenção de arbitragem está fundada na autonomia privada que se manifesta para auto regulamentar e dispor de direitos patrimoniais, submetendo seus litígios ao juízo arbitral. A arbitragem nasce com a convenção e esta dá vida ao juízo arbitral. Nesse sentido, dispõe o caput do art. 7º da Lei de Arbitragem que se houver cláusula compromissória e…

produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Crimes Financeiros e Correlatas è o quarto volume da serie em Direito Penal Econômico. Espera-se, assim, estimular a reflexão crítica e…

salvaguardar o capital dos investidores. Segundo Klotzie e Costa (Revista Eletrnica vol. 4 set/dez 2006) com a finalidade de evitar a depreciao do valor da empresa e de assegurar aos acionistas retornos aos seus investimentos surgiu, ento, a governana corporativa. Seu propsito inicial era a proteo dos direitos dos acionistas minoritrios de forma a garantir que estivessem sempre corretamente informados sobre as decises tomadas pelos executivos da empresa. Sendo assim o presente trabalho…

Sociedade em comandita por ações é sociedade em que o capital é dividido em ações. O capital da empresa é dividido em ações e as responsabilidades são dos diretores, na qual é ilimitada. Deve-se ser acionista e o prazo é indeterminado nomeado pelo estatuto. Só pode ser destituído por deliberação de acionistas que representem, no mínimo, dois terços do capital social. SOCIEDADE LIMITADA Sociedade por quotas com responsabilidade limitada, referente a uma empresa constituída como…

resgate parcial ou total dos títulos de mesma série. A debênture assegura ao seu titular juros fixos ou variáveis, participações no lucro da companhia e premio de reembolso. As debêntures podem ser conversíveis em ações, simples ou permutáveis. Direito das Debêntures: A companhia poderá emitir várias debêntures e cada debênture poderá ser dividida por uma série, sendo o valor nominal igual quando da mesma série. O valor nominal será em moeda nacional salvo quando determinado em lei…

Patrimônio e resultado Definição e critérios de avaliação de Ativo - Definição e critérios de avaliação de Passivo e Patrimônio Líquido. Patrimônio • Patrimônio são os bens, deveres e obrigações. - O patrimônio da empresa não se confunde com os dos sócios. É a capacidade de solvência de uma empresa, a diferença entre ativos e passivos. O que ela pode ter imediatamente para pagar suas dividas. Bens • todos os objetos que uma empresa possui, seja para uso, troca,…