Direitos E Deveres Do Acionista

ser entendida como o respeito aos direitos e interesses que se situam em torno da empresa”. Comparato, apud Almeida diz que: “[...] a função social da propriedade não se confunde com as restrições legais ao uso e gozo dos bens próprios; em se tratando de bens de produção, o poder-dever do proprietário de dar à coisa uma destinação compatível com o interesse da coletividade transmuda-se, quando tais bens são incorporados a uma exploração empresarial, em poder-dever do titular do…

empresarial e a sua evolução recente da década de 60 até a década de 90. 4.2 A Introdução do Conceito Responsabilidade Social Corporativa A responsabilidade social corporativa era aceita como doutrina nos EUA e Europa até o século XIX, quando o direito de conduzir negócios de forma corporativa era uma questão de prerrogativa do Estado ou Monarquia e não um interesse econômico privado (Hood, 1998). Os monarcas autorizavam os alvarás para as corporações de capital aberto que prometessem…

regulam a maneira como uma empresa é dirigida, administrada ou controlada. O termo inclui também o estudo sobre as relações entre os diversos atores envolvidos e os objetivos pelos quais a empresa se orienta. Os principais atores tipicamente são os acionistas, a alta administração e o conselho de administração. Outros participantes da governança corporativa incluem os funcionários, fornecedores, clientes, bancos e outros credores, instituições reguladoras (como a CVM, o Banco Central) e…

que tentam reduzir ou eliminar os conflitos de interesse e as quebras do dever fiduciário. Um problema relacionado, entretanto normalmente tratado em outro fórum de discussão é o impacto da governança corporativa na eficiência econômica, com uma forte ênfase em maximizar valor para os acionistas. Há ainda outros temas em governança corporativa, como a preocupação com o ponto de vista dos outros stakeholders que não os acionistas, bem como o estudo dos diversos modelos de governança…

mesmo outro ato oficial, assim esta sociedade de capital irar prever a obtenção dos lucros e distribuí-los aos acionistas. O modelo de sociedade anônima pode ser subdividido também em duas modalidades como, companhia aberta e companhia fechada. Na companhia aberta faz se uso da captação de recursos juntamente ao público, à companhia fechada obtêm os recursos através dos próprios acionistas. Pomos observar que a sociedade surgiu em meados do século VXII, quando a grande maioria dos…

responsabilidade social foi encarada como a obrigação do administrador de prestar contas dos bens recebidos por ele, ou seja, economicamente, a empresa é vista como uma entidade instituída pelos investidores e acionistas com o objetivo único de gerar lucros. Algumas definições de responsabilidade social: Richard Daft (1999, p. 88) define responsabilidade social como: “(…) a obrigação da administração de tomar decisões e ações que irão contribuir…

Oliveira Aluno do 2o ano do Curso de Direito da UNESP Franca-SP) Sumário: 1.Introdução.2.Linhas gerais das sociedades econômicas.2.1.A personalidade jurídica da sociedade empresária3.Limitação da responsabilidade como condição ao investimento.4.História das sociedades anônimas.5.Principais características da sociedades anônimas.6.A ação6.1.Conceito de ação e de seus valores.6.2.Classificação das ações.7.Orgãos societários.8.Os direitos essenciais dos acionistas.9.Era do capitalismo…

LUIZ OTERO JUNIOR Direito Empresarial Joinville – SC 2015 SOCIEDADE POR AÇÕES OU COMPANHIA A sociedade anônima possui legislação especial (Lei 6.404/76) que regula sua constituição, funcionamento e expressa detalhadamente às características deste tipo societário. Por esta razão o Código Civil não cuida de suas particularidades. Faz referência apenas em dois artigos, reforçando o que estabelece a legislação especial. Por ser um dos tipos societários previstos no direito…

a contratação de crianças de 15 anos ou menos. Se existirem funcionários nessa faixa etária, eles não poderão ser demitidos. Nesse caso, é de responsabilidade da empresa assegurar sua educação. | Liberdade de associação e direito à negoci-ação coletiva | Protege o direito dos trabalhadores de formar sindicatos e afiliar-se a grupos organizados | Discriminação | Proíbe a discriminação baseada na cor, nacionalidade, religião, deficiência física, sexo, orientação sexual, afiliação…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SANTA CATARINA. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SC sob nº xxx, neste ato atuando em causa própria, inscrito no CPF sob o n.º xxx, RG nº xxx, domiciliado e residente na Rua xxx, Balneário Camboriú, SC, onde recebe correspondências e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente…