Direitos E Deveres Do Acionista

regras, a regular os direitos essenciais dos acionistas das companhias abertas e fechadas. Na exposição de motivos do Anteprojeto do referido Decreto, há aparente intenção, por parte do legislador, em proteger os interesses dos acionistas não controladores. No entanto, esta proteção mostrou-se ineficaz com o passar do tempo e, pior do que isso, nossos legisladores até os dias atuais, permanecem indiferentes ao desrespeito e ao solapamento dos direitos essenciais dos acionistas…

CURSO DE DIREITO “A RESPONSABILIDADE DOS CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORES DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS ABERTAS SOB O ENFOQUE DA GOVERNANÇA CORPORATIVA” RODRIGO DO AMARAL VARGAS BRANDÃO RA: 4066447 TURMA: 03209D FONE: 11-89984945 E-MAIL: rodvargas_9@hotmail.com SÃO PAULO 2010 RODRIGO DO AMARAL VARGAS BRANDÃO Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em…

DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS E ACIONISTAS: Algumas Ponderações contemporâneas http://jornal.jurid.com.br/pesquisa/autor/leonardo-gomes-aquino Leonardo Gomes de Aquinoi. Ao constituírem uma sociedade os sócios ou acionistas passam a ser detentores de direitos e sujeitos ao cumprimento de determinadas obrigações. Os sócios ou os acionistas das sociedades submetem-se a um regime próprio. A lei tutela uma parte destes direitos e deveres, as regras restantes estão disciplinas no ato…

seus acionistas, e que o objeto não seja contrário a lei, à ordem pública e aos bons costumes. De acordo com o artigo 1º da Lei das Sociedades por Ações (LSA), para a configuração de uma sociedade como anônima é imprescindível que seu capital seja dividido em ações, que normalmente são representados por títulos negociáveis, que podem ser objeto de compra, venda, doação, de penhor ou caução, de usufruto, etc. Ainda de acordo com o primeiro artigo: “a responsabilidade dos sócios o…

- diminuição dos direitos dos acionistas minoritários; 1.2. L 10.303/01 – restauração dos direitos dos acionistas minoritários; 1.3. L 11.638/07 e L 11.941/09 – adequação regras contábeis brasileiras às internacionais e 1.4. Lei 11.431/11 – debêntures e governança corporativa. 2. Conceito A sociedade anônima é a pessoa jurídica de direito privado, de natureza mercantil, objetivando lucro, capital dividido em ações, sob denominação, com responsabilidade dos acionistas limitada ao preço

Classificação e constituição de uma S/A 4. Valores mobilários e o capital social 5. Órgãos sociais e a administração da sociedade 6.Capital social. 7. Órgãos Sociais. 8. Administração da sociedade 8.1.Dever de diligência. 8.2 Dever de lealdade. 8.3 Dever de informar. 9. O acionista. 9.1 Poder de controle. 10. Demonstrações financeiras. 10.1 Lucros, reservas e dividendos. 11. Dissolução e Liquidação. 12. Transformação, incorporação, fusão e cisão. 13. Lucros,…

sozinho. A sociedade empresária não vem sendo tão utilizada já que os bens dos sócios podem ficar comprometidos no caso de obrigações que não forem cumpridas se o patrimônio da empresa não for suficiente para cumprir suas obrigações. Atualmente no direito brasileiro os sócios adotaram outros tipos de sociedade que são sociedade anônima e sociedades limitadas, onde o patrimônio do sócio fica livre no caso de falência. Na história das sociedades anônimas houve três momentos marcantes: No…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL II SOCIEDADE ANÔNIMA CASO 1 A Lei 6404/76, no parágrafo único do artigo 116, estabelece que o acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. Assim, a Lei determina a responsabilização dos

A constituição de uma S/A Wilton João Caldeira da Silva Aluno do 2º ano do Curso de Direito da UNESP (campus de Franca-SP) Sumário: 1. Introdução, requisitos preliminares 2. Classificação de uma S/A. 3. Constituição. 4. Valores mobiliários. 5. Ações. 6. Capital social. 7. Órgãos Sociais. 8. Administração da sociedade. 8.1 Dever de diligência. 8.2 Dever de lealdade. 8.3 Dever de informar. 9. O acionista. 9.1 Poder de controle. 10. Demonstrações financeiras. 10.1 Lucros, reservas e…

("Comprador", definição que inclui os veículos para investimento no Brasil), em 03.05.05 ("Acordo de Associação"). 02. Em 1999, antes da entrada do Comprador no capital social da Recorrente, AD e sua família detinham quase a totalidade das ações com direito a voto da Recorrente ("Ações Ordinárias"). As Ações Ordinárias estavam concentradas principalmente em duas sociedades holdings: Pão de Açúcar S.A. Indústria e Comércio ("PAIC"), com 78,47% das Ações Ordinárias, e a Península…