Direitos E Deveres Do Acionista

DIREITO EMPRESARIAL II SOCIEDADES ANÔNIMAS Lei. 6.404/76 1- CARACTERÍSTICAS GERAIS 1.1 GERAL - também é chamada de Companhia - apalavra companhia pode fazer parte do nome da SA - o capital inicial de uma SA é dividido em ações - não tem contrato social e não tem quotas - o estatuto social é o ato que constitui a SA - a divisão por ações está prevista no estatuto social - são uma sociedade de capital = o que vincula os sócios é o capital - isso torna o vínculo contratual entre muito fraco -

E RESULTADOS SOCIAIS 1 O Acionista O dever principal do acionista – define o art. 106 da LSA – é o de pagar o preço de emissão das ações que subscrever. A companhia poderá promover, contra o acionista em mora (“remisso”), a cobrança judicial do devido, por ação de execução, servindo o boletim de subscrição, acompanhado, se for o caso, da chamada, como título executivo extrajudicial. Poderá também, optar pela venda das ações subscritas pelo acionista remisso no mercado de capitais.

Direito empresarial II – Lei 6404 e Arts. 1052 a 1087. Sociedade anônima – Sociedade de capitais, cujas ações podem ser abertas ou fechadas. Sociedade limitada – Sociedade de pessoas. INTRODUÇÃO 1- CONCEITO 2- CARACTERISTICAS 3- PRINCIPIOS ESTRUTURANTES NA S.A 4- MERCADO DE CAPITAIS 5- CLASSIFICAÇÃO DAS S.A = Capital Aberto e Fechado 6- NATUREZA JURIDICA Sociedades Anônimas = Estatuto social, Acionistas, Ações, Responsabilidade Limitada, Natureza Jurídica normativa (lei 6404/76)

entendermos mais claramente a dinâmica relacionada aos direitos reais que incidem sobre as ações, é importante retomar um breve conceito sobre estas. Para que enfim possamos seguir conceituando os institutos comerciais abordados neste texto. Nas palavras de Tavares Borba1, as ações funcionam como unidades do capital social da empresa, sendo cada ação uma fração deste capital, atribuindo por conseguinte á seu titular a condição de acionista. Este título, a ação, institui seu…

Características Gerais - É uma sociedade de capital; - O capital social é fracionado em unidades representadas por ações, sendo que estas são livremente negociáveis a qualquer pessoa, não havendo a possibilidade de qualquer dos acionistas se opor a tal ingresso; - É sempre empresária, mesmo que seu objeto social seja atividade econômica civil; Art. 982 CC. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por

responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Na omissão da Lei das S/As aplica-se o Código Civil. 1.1 – Características  Tipo societário apropriado ao desenvolvimento de atividades empresariais de grande porte.  Natureza jurídica empresária, mesmo que o seu objeto compreenda exclusivamente atividades de prestação de serviços (art. 2º, § 1º).  Impessoalidade no ingresso e na retirada de sócios ou…

Conselho de Administração e o Conselho Fiscal. Abordaremos de forma sucinta, com base no Direito Empresarial Brasileiro, todos os Órgãos supracitados, explanando suas funções e principais características, principalmente no que tange ao seu funcionamento. Tendo em vista que entendemos a vasta possibilidade de estudo e abordagem dos Órgãos da Sociedade Anônima. Tal assunto é de vital importância no estudo do Direito Empresarial, tendo em vista a grande atuação no Mercado Nacional deste…

Trabalho de Direito empresarial I 15/05/13 1) Em que consiste a Sociedade anônima? R: A sociedade anônima é uma pessoa jurídica de direito privado, de natureza mercantil, em que todo capital se divide em ações, que limitam a responsabilidade dos participantes ao montante das ações, por eles subscritas adquiridas, as quais facilitam por sua circulação a substituição de todos acionistas. 2) Quais são as características da sociedade anônima? R: Possuir um mínimo de Acionistas,…

apresentada à Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Político e Econômico. Orientador: Barbosa Filho SÃO PAULO 2007 Prof. Dr. Marcelo Fortes K19c Kashio, Gaudêncio Mitsuo. O Conselho de Administração como mecanismo de governança corporativa / Gaudêncio Mitsuo Kashio. – 2007 121 f. ; 30 cm. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2007.…

responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Na omissão da Lei das S/As aplica-se o Código Civil. 1.1 – Características Tipo societário apropriado ao desenvolvimento de atividades empresariais de grande porte. Natureza jurídica empresária, mesmo que o seu objeto compreenda exclusivamente atividades de prestação de serviços (art. 2º, § 1º). Impessoalidade no ingresso e na retirada de sócios ou acionistas. …