Direitos E Deveres De Empregados E Empregadores

pessoa humana”. Para João de Lima Teixeira Filho (2003, Vol.1, p.623), “Dano é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”. Valdir florindo (2002, p.52), que ao assunto muito se dedicou, notadamente no âmbito do direito do trabalho, e dizendo se valer dos ensinamentos de grandes autores, conceitua o dano moral como sendo: Dano Moral é aquele decorrente de lesão à…

consideráveis em prol de uma resolução pacífica e justa das demandas. Sabendo-se que o Direito se incumbe da discussão e aplicação de conceitos e teorias que, no mais, tentam prever situações de relevância jurídica, ou seja, situações em que o Estado deve intervir com o objetivo de elencar as disciplinas e objetos passíveis de prestação da tutela jurisdicional em face de sua importância social. Assim o Direito, enquanto tecnologia social se destina a trabalhar dentro de hipóteses…

isso vem de muito tempo o empregado sempre esteve numa intensa e constante luta pela conquista de direitos que se lhe apresentam coerentes com o sentimento jurídico inerente a esse grupo e contra os abusos praticados pelos empregadores. Os princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências, sua aplicação no Direito do Trabalho é imprescindível para a consecução de sua eficácia plena. Nas ciências, a palavra princípio é apreendia com sentido similar. No direito, os princípios…

diretos e deveres do colaborador e empregador. Para isso, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-lei n.º 5.452/1943) determina que o empregador, de forma expressa, comunique o colaborador no ato de sua contratação. Essa comunicação pode ser através da entrega do Regulamento Interno, também conhecido como Normatização ou Norma Interna, e da Política Interna. A Importância das Normas e Políticas Internas A Norma e as Políticas servem para esclarecer os direitos e…

Direitos trabalhistas na Constituição Federal Em 116 anos de República os direitos trabalhistas só aumentaram – as Constituições de 1891, 1934, 1946, 1967 e a Assembléia Nacional Constituinte de 1988 somaram os direitos do trabalhador que temos hoje. No Artigo 7º Da Constituição Federal há 34 itens relacionados às conquistas de mais de um século de luta dos trabalhadores do País, como o 13º Salário, férias, licenças, insalubridade. Tudo está consagrado e protegido. Em meus 16 anos de

Empregado Doméstico Considera-se empregado doméstico aquele maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Características Principais: - local de trabalho, em que não haja a exploração de atividade econômica; - prestação de serviço à pessoa ou à família, sendo seus serviços voltados para a vida do lar ou familiar; no âmbito residencial – dentro do lar ou a este relacionado.

Principais: • remunerar e trabalhar • Dever de PROTEÇÃO: • Secundárias: • destinadas ao fiel cumprimento das principais. • Deveres laterais (anexos) de conduta: • informação, • proteção e • lealdade; 30/08/2012 • física, moral e intelectual (lesões, doenças) • Dever de INFORMAÇÃO: • Garantir aos trabalhadores informações atualizadas sobre os riscos inerentes ao trabalho e suas respectivas medidas de controle. • Dever de LEALDADE: • Não frustrar o empregado com informações…

Contas Nacionais. Considerando: (1) Ocupação com vínculo formal: ocupações com carteira de trabalho assinada, funcionários públicos estatutários, militares e empregadores de empresas formalmente constituídas. (2) Ocupação sem carteira: ocupações sem carteira de trabalho assinada. (3) Ocupação autônoma: ocupações por conta própria, empregadores de unidades informais e trabalho não remunerado. Site: www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/…

.....04 2.1 PRINCIPAIS FATORES QUE INFLUENCIARAM NA FORMAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL.......................................................................................................05 2.2 PRIMEIRAS LEIS ORDINÁRIAS....................................................................................05 3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).................................................06 4 CONCEITO DE EMPREGADO.................................................................

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ Disciplina: Noções de direito Professor(a): Sarah Freire Aluno(a): Ilka Azize Castro Lages dos Santos ESTUDO DIRIGIDO I – DIREITO DO TRABALHO 1º) Mencione os princípios específicos do Direito do Trabalho e comente-os. Princípio Protetor ou Tutelar: Pode-se dizer que este princípio norteia o Direito do Trabalho, garantindo ao empregado, na relação empregatícia, a implementação de seus direitos perdidos. Princípio da Norma mais Favorável: Este princípio…