Direitos E Deveres De Empregados E Empregadores

DE SANTA CATARINA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Tubarão, 01 de Julho de 2011 Introdução Este trabalho foi realizado com a intenção de esclarecer duvidas pertinentes as ações trabalhistas referentes a justa causa do empregador (Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia). A relação empregado e empregador descrita neste trabalho foi…

os valores da folha. • Detalhar os temas abordados para a formatação da folha de pagamento. 5. REFERENCIAL TEÓRICO Editar: 5.1. Folha de pagamento A relação do empregador com o empregado tem vários pontos a serem considerados, como: tipo de contrato, jornada de trabalho, proventos, encargos, enfim os direitos e deveres de todos conforme as normas especificadas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Folha de pagamento é o documento utilizado para informar as despesas que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. Processo nº 000.00.000.000-00 FULANA BELTRANA CICLANA, brasileira, casada, profissão, CI nº 0000000000 SSP/MG, residente e domiciliada nesta Capital na rua Nunes Vieira, nº 000, bairro Itororó, CEP nº 00.000-00, com requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre no sentido legal do termo, vem propor a presente AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE…

primeiramente, a distinção entre o ramo individual e o ramo coletivo do direito do trabalho. Temos o direito individual do trabalho, que rege as relações individuais, tendo como sujeitos o empregado e o empregador e a prestação de trabalho subordinado, por pessoa física, de forma não-eventual, remunerada e pessoal.1 Já o direito coletivo do trabalho é conceituado como "o conjunto de normas que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de…

Direitos Trabalhistas Carteira de Trabalho A carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) é o documento de identidade obrigatório para todos os empregados com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o registro do histórico de vida profissional, no qual o empregador anota informações importantes sobre o trabalhador, como o dia em que começou e parou de trabalhar, o salário e seus aumentos, as férias, contribuição sindical, benefícios…

More Sharing ServicesCompartilhar Direito Trabalhista O direito trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código…

Federativa do Brasil (dispositivos) Publicação: DOU n. 191-A, de 05.10.1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…

II - RELAÇÃO DE EMPREGO 1 – Conceito Um dos mais fascinantes temas de direito do trabalho é este que agora examinamos: o vínculo entre empregado e empregador. Inicialmente é preciso advertir que não há uniformidade na denominação que os autores dão ao vínculo jurídico que tem como partes, de um lado, o empregado, e, de outro lado, o empregador. Nem mesmo a nossa lei se definiu, nela sendo encontrada tanto a expressão contrato individual de trabalho como relação de emprego, no que não…

greve sempre foi malvista pelos olhos dos empregadores e, muitas vezes, os empregados acabam se perguntando se vale à pena aderir ao movimento. Contudo o que nem todos sabem é que a greve é um direito do trabalhador, previsto em nossa Constituição. A seguir, veremos que a greve surgiu na história antes do próprio direito do trabalho e que, batizada com este nome de origem francesa, caracteriza a manifestação extrema de uma classe na busca de seus direitos. Extrema por que antes de ser…

3 CURSO DE ENGENHARIA PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO E OS SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS UNIDADE 3 CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO E OS SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO Trabalho apresentado à Faculdade Anhanguera de Campinas como exigência da disciplina Direito e Legislação. Campinas 2011 Direito do Trabalho, se analisado em relação aos…