Direitos E Deveres De Empregados E Empregadores

2010. 52 p. 5ª edição 1. DIREITOS DO TRABALHADOR 2. DIREITO DO TRABALHO CDU: 349.2 Revista e atualizada em Fevereiro/2010 BRASÍLIA - DF 2009 CARTILHA DO TRABALHADOR APRESENTAÇÃO Em 2008, completaram-se 20 anos de vigência da Constituição Federal, que é um marco para a implementação dos direitos sociais em nosso Estado Democrático de Direito. Em sintonia com a Carta, verificase o acerto da iniciativa dos idealizadores desta cartilha: dar efetividade aos direitos sociais…

1. Introdução O trabalho tem como tema poderes do empregador e seu respectivo processo disciplinar. Os poderes do empregador são instituídos quando existe um contrato de trabalho firmado entre o empregado e o empregador, desta forma, faz-se necessário adentrarmos no conceito de contrato de trabalho individual. O contrato individual de trabalho é o acordo de vontades, tácito, ou expresso, no qual uma pessoa física, denominada empregado, se compromete, mediante o pagamento de uma…

EMENTA "Meio Ambiente do Trabalho Saudável como Direito Fundamental. A Responsabilidade Civil do Empregador Mediante o Acidente de Trabalho e a Doença Ocupacional do Trabalhador. A Culpa e a Reparação/Indenização Civil. Aplicação da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Teoria do Risco e a Teoria da Presunção da Culpa do Empregador com o Ônus da Prova". 1. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO A concepção de meio ambiente de trabalho surge a partir da ideia de proteção da saúde do…

............... 12 3. Descumprimento do Contrato de Trabalho .................................................................................. 12 3.1. Descisão antecipada motivada pelo empregador ........................................................... 12 3.2. Decisão antecipada motivada pelo empregado .............................................................. 13 4. Considerações Finais .................................................................................................

encontrarmos a responsabilidade civil no campo do Direito do Trabalho, Resumidamente, temos: a) a responsabilidade do empregado pelos danos causados ao empregador, seja em caso de colo ou culpa (art. 462, CLT); b) a responsabilidade do empregador, em casos de acidente de trabalho, seja em caso de dolo ou culpa (art. 7º, inc. XXVIII, CF/88); c) o grupo de empresas e a solidariedade (art. 2º, § 2º, CLT); d) a empresa sucessora e os direitos dos empregados (arts. 10 e 448, CLT); e) o…

norteiam o direito do trabalho, com destaque para o da interpretação mais favorável ao empregado; e por outro lado a relevância que vem tomando as orientações jurisprudenciais do TST no exercício da prestação jurisdicional, nos fez parar, refletir e decidir expressar opinião acerca de algo cuja interpretação entendemos poder gerar manifestos prejuízos ao direito do trabalhador. Sem qualquer pretensão de esgotar o tema, que aliás é sempre oscilante, temos notado que os institutos…

bilateral, quer no sentido de depender da vontade de duas ou mais pessoas, quer no sentido de que as enlaça, simultaneamente, em uma teia, mais ou menos complexa, de prerrogativas e deveres. É onerosa, porque dela resultam obrigações recíprocas para os contratantes. É sinalagmática e comutativa, porque esses direitos e obrigações nascem a partir do momento em que a relação jurídica se constitui, dentro do pressuposto de equivalência perfeita entre os encargos assumidos pelo trabalhador e…

visam garantir os direitos e deveres daqueles que operam em tal área ou que possuam relações diversas com os serviços prestados. O Direito é de extrema relevância para a engenharia civil visto que minimiza possíveis conflitos entre os envolvidos na área, proporcionando assim um desenvolvimento de suas atividades que contribua positivamente para a sociedade. Direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores: Visando uma relação justa e harmoniosa, trabalhadores e empregadores da…

necessário dever de subordinação jurídica do empregado em face do empregador. É através da relação de emprego que nasce para o empregador o poder empregatício e, por consequência, para o empregado, o dever de obediência, que se exterioriza por intermédio da subordinação jurídica. Coutinho (1999) expressa que “o direito do trabalho encobre o poder e mascara a subordinação com o manto contratual, projetando a emergência para a empresa, enquanto organização”. Destaca a autora que “o…

Direitos e Deveres do Trabalhador Direitos e Deveres do Trabalhador Direitos e Deveres do Trabalhador Direitos e Deveres do Trabalhador Os trabalhadores devem manter-se sempre bem informados sobre seus direitos e deveres. Diariamente o SINE-PB responde a milhares de consultas nos postos de atendimento. As dúvidas mais freqüentes são: Direitos do trabalhador. -> Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; -> Exames médicos de admissão e demissão;…