Direitos Do Trabalhador Menor

NP-2 – DIREITOS FUNDAMENTAIS ROTEIRO 1. Quais são, e em que dispositivo constitucional estão explicitados os direitos sociais? Direitos Sociais: art. 6º, CF/1988 – educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e á infância, assistência aos desamparados. 2. Em que circunstância a CF/88 assegura ao trabalhador a percepção de indenização compensatória, dentre outros direitos? Indenização compensatória: art. 7º, I, CF/88…

vida desses primeiros assalariados não era fácil. Os patrões pagavam pouco, as condições nas fábricas eram as piores possíveis. Para protestar contra esses abusos, vieram os movimentos operários, que deram origem aos primeiros sindicatos de trabalhadores. Espalhando-se por toda a Europa, Estados Unidos e Japão, a Revolução Industrial acabou consolidando o capitalismo como o principal modo de produção contemporâneo. Com a Revolução Industrial, o capitalismo se consolidou…

Segurança e Medicina do Trabalho Segurança do trabalho pode ser entendida como os conjuntos de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. Acidente de trabalho é aquele que acontece no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional podendo causar morte, perda ou redução permanente ou temporária, da capacidade para o…

a lei em prol dos direitos do empregador, parte hipossuficiente da relação empregatícia. Todo este estudo é de suma importância, vez que tem influência sobre o mundo de todo cidadão, sendo inevitável em cada relação empregatícia que o empregado assume de um lado, e o o empregador do outro. Torna-se relevante o estudo de cada aspecto para a defesa e segurança de cada parte e, consequentemente, para a igualdade na relação jurídica consensual e de subordinação do trabalhador frente ao…

Direito do Trabalho 1 - EVOLUÇÃO O direito do trabalho é de formação legislativa e relativamente recente. O trabalho porem é tão antigo quanto o homem. Em todo o período remoto da história, o homem primitivo é conduzido direta e amargamente pela necessidade de satisfazer a fome e assegurar sua defesa pessoal. A mão é o instrumento do seu trabalho. Nesta época não “trabalho” como conhecemos atualmente, mas sim a constante luta pela sobrevivência. Apenas muito tempo depois é que se…

manifestação concreta correspondente à idéia contemporânea de Direito do Trabalho. Sua principal conquista foi a redução da carga horária da criança para no máximo 12 horas diárias. Entre 1802 e 1867, 17 leis inglesas foram editadas para a proteção do trabalho das crianças e dos jovens. No Brasil, a evolução histórica da proteção trabalhista não coincide com a do continente europeu. No regime escravocrata, os grandes proprietários tinham direito sobre vida e morte de seus escravos. A…

percussor do Direito do Trabalho Conteporâneo Segundo alguns autores, "talvez seja no Código de Hamurabi, que data de mais de 2.000 anos antes de Cristo, que encontraremos medidas de proteção aos menores, que trabalham como aprendizes". (Instituição de Direito do Trabalho. SEGADAS VIANNA e outros. Vol. II, 15º ed., Sp, LTR, p. 911. ) No entanto, "no Egito, sob as dinastias XII a XX, sendo todos os cidadãos obrigados a trabalhar, sem distinção de nascimento ou fortuna, os menores…

15/08/2014 DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Constituição Federal – art. 194 e ss. Lei nº 8.212/91- Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. - PCSS Lei nº 8.213/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. – RGPS Decreto nº 3.048/99 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. 1 15/08/2014 DA SEGURIDADE SOCIAL Art.…

DIREITO CONSTITUCIONAL X DIREITO DO TRABALHO COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS DA CF REFERENTE AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES. Caros colegas, como, é de grande valia tal matéria em tela, que de maneira muito rápida está sendo abordada por nossa mestra, venho dividir com vocês, os comentários de cada artigo referente ao direito do trabalho na CF/88, para que assim nos aprofundemos, pois trata-se de matéria com muitas recorrências em concursos públicos e da OAB. Além é claro de se tratar de…

na presente redacção, bem como o disposto no novo artigo 366.º-A, aplica-se apenas aos novos contratos de trabalho. 2 — Consideram-se novos contratos de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.º Direito transitório 1 — O empregador está obrigado a aderir ao fundo de compensação do trabalho e a efectuar as contribuições devidas nos termos de legislação própria. 2 — Compete exclusivamente ao empregador o pagamento da compensação determinada por