Direitos Do Trabalhador Menor

I – 2 NPC A disponibilização deste material é apenas para auxiliar o aluno, não esgotando a matéria. CONTINUAÇÃO... ÍNDIOS ÍNDIOS: Nos termos do art. 14 da Lei n. 6.001/73 não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Obs: os índios são classificados em três espécies distintas: índios isolados (poucos e vagos contatos eventuais), índios em via de…

lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados. Identificação Profissional Do Trabalhador A carteira de trabalho e previdência social é o documento de identificação do trabalhador. A CTPS, como é comumente chamada, é de porte obrigatório para qualquer trabalhador que deseje exercer uma atividade profissional com vínculo empregatício. Desta forma, é documento de utilização obrigatória para o empregado urbano, o empregado rural, o empregado doméstico, o trabalhador temporário, o…

UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU – UNIFOZ CURSO DE DIREITO EDSON ALEXANDRE DA SILVA LEANDRO SCHUMANN LUIZ CARLOS ROCHA O SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO FOZ DO IGUAÇU 2013 EDSON ALEXANDRE DA SILVA LEANDRO SCHUMANN LUIZ CARLOS ROCHA O SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho proposto pela professora titular da disciplina de Direito do Trabalho I, como…

Descanso semanal remunerado.....................................................................................6 - Trabalho noturno...........................................................................................................6 - Trabalhador menor........................................................................................................6 - Moradia e…

RG, endereço e CPF. Após a abertura, deverá o nosso cliente comunicar o número da conta para que possamos informar ao juízo. ALIMENTOS: (para menores) (fotocópias) 1. RG e CPF do responsável pelo menor; 2. Certidão de Nascimento do Menor; 3. Endereço completo do menor e fone para contato; 4. Endereço completo do Alimentante; 5. Procuração do menor sendo ele o outorgante, assistido ou representado pelo responsável; 6. Declaração de Situação Econômica; 7. Nome, endereço completo e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA ANDRÉ GUSTAVO GAVILAN LOPES SILVA LIMITAÇÕES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO MENOR ADOLESCENTE JOÃO PESSOA 2013 ANDRÉ GUSTAVO GAVILAN LOPES SILVA LIMITAÇÕES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO MENOR ADOLESCENTE Projeto monográfico apresentado a Professora Mestra Márcia Bicalho da disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa do departamento de…

FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO Na sociedade pré-industrial não há um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho. O escravo não possuia direitos trabalhistas e não era sujeito de direitos, sendo equiparado a uma coisa. A servidão não foi muito diferente, pois os trabalhadores não tinham uma condição livre, embora houvesse uma certa proteção política e militar, prestada pelo senhor feudal, dono das terras. Os servos eram obrigados a entregar parte da produção

10 CÓDIGO DO TRABALHO ..................................................................... 17 Parte geral ..................................................................................................................17 Fontes e aplicação do direito do trabalho ............................................................... 17 Contrato de trabalho.................................................................................................19 CAPÍTULO I…

particulares de certas categorias de Trabalhadores 1.1- O estatuto particular dos Trabalhadores Dirigentes Este Estatuto dos trabalhadores dirigentes atribui aos mesmos poderem exercer o poder de direcção sobre outros trabalhadores, poder este que caberia ao Empregador. Para que tal trabalhador possa ser qualificado como dirigente, exige-se que ele tenha atribuições necessárias para que corresponda com a função de direcção. Este estatuto dos trabalhadores dirigentes, pode estar…

que fundamentará os direitos, como persevera o art. 447 da CLT "Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados, na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade”. -Escrito ou Expresso – art. 443 da CLT: as cláusulas contratuais visam tutelar entre empregador e empregado as obrigações e deveres entre as partes, não devendo ferir, principalmente, os direitos assegurados…