Direitos Do Paciente Na Saúde

Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Caruaru, 2013. RESUMO O doente mental é um paciente de grande importância, pois suas necessidades são das mais variadas, durante a evolução dos tempos muitas conquistas foram alcanças em prol das pessoas portadoras de transtorno mental, embora ainda existam problemas que precisam ser compreendidos e levados a sério. O paciente com transtorno mental, sempre recebeu o codinome de “louco”, no passado nunca foi tratado como…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e…

a fim de mostrar como anda o atendimento e como é feito o atendimento nos hospitais públicos. Os hospitais são, em geral, bastante diversificados quanto à capacidade de atendimento, ao tamanho, à área de atuação, e ao perfil de morbidade dos pacientes internados. Todavia, a característica que mais difere uma unidade hospitalar de outra, do ponto de vista econômico, é a sua gestão e a natureza de sua propriedade. Separamos em fatores que influenciam no bom atendimento no hospital de…

anexo e as razões de fato e de direito que passa a expor, em face de: UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Paulista nº1842, Edifício Cetenco Plaza – Torre Norte, 20º 1 - 44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo ser citada na pessoa do Procurador Regional da União em São Paulo; ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com…

cidadão, o direito de tomar decisões com relação a tudo que diz respeito a sua vida privada, da saúde de seu corpo e de sua liberdade tanto sexual e reprodutiva, tem o direito de ser livres de qualquer interferências, como de torturas, cárcere privado, e submeter-se a experiências médicas sem seu consentimento. Traz um breve estudo sobre o Conselho Federal de Medicina que em um de seus artigos diz que a modalidade de internação voluntária é realizada de acordo com a vontade expressa do…

forças de diferentes origens, e que incide em territórios diversos. A Reforma avançou marcada por impasses, tensões, conflitos e desafios. O período atual caracteriza-se assim por dois movimentos simultâneos: a construção de uma rede de atenção à saúde mental substitutiva ao modelo centrado na internação hospitalar, por um lado, e a fiscalização e redução progressiva e programada dos leitos psiquiátricos existentes, por outro. É neste período que a Reforma Psiquiátrica se consolida como…

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BAYEUX – PARAIBA. Ação Civil Pública nº 0801424-09.2015.8.15.0751 Autor: GRECINEIDE ALVES MORENO AGUIAR Réus: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX O DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, por meio do Defensor Público, que no final subscreve, com base na Decisão Interlocutória concedida no dia 24/05/2015, com fundamento nos -preceitos insertos no art. 566, II1 do CPC, vem EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL contra o MUNICÍPIO DE BAYEUX, SECRETARIA DE…

09/01/2006 Parte integrante da Edição no 160 Código da publicação: 1015 A assistência em saúde vem evoluindo não só no aspecto tecnológico, como também no que se refere aos recursos humanos como bem observam Maria José Schmidt e Taka Oguisso: “Mesmo porque, hoje, a complexidade da assistência à saúde requer o concurso de muitos profissionais de áreas diferentes para atuarem coletivamente em função do paciente.” (O Exercício da Enfermagem sob o Enfoque das Normas Penais e Éticas.…

Município de Arcoverde, buscando garantir ao paciente e a sua acompanhante o custeio das despesas de alimentação e o transporte adequado para tratamento em Recife/PE, com garantia de assento reservado para o menor (fls. 26-37).Alega que o valor estabelecido pela tabela do Ministério da Saúde a título de ajuda de custo- R$ 3,00 (três reais) por pessoa para cada 50 km percorridos por transporte terrestre -seria insuficiente para arcar com as despesas do paciente e de sua acompanhante.…

Conferências Nacionais de Saúde Mental e as premissas do Modo Psicossocial. Abílio da Costa-Rosa11. Cristina Amélia Luzio2. Silvio Yasui3-Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 25, n. 58, p. 12-25, maio/ago. 2001. Marcos históricos da reforma psiquiátrica brasileira:Transformações na legislação, na ideologia e na práxis Disete Devera1 - Abílio da Costa-Rosa2 Faculdade de Ciências e Letras de Assis – UNESP – 2007. MGMIMINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Saúde. Atenção em Saúde…