Direitos Difusos

a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu” [1]. Direitos Difusos Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade. Assim, por exemplo, os direitos ligados à

ASPECTOS DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO ASPECTS OF PROCEDURE COLLECTIVE BRAZILIAN Maiane Santana Ferreira Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo 1.Introdução; 2. Breves Noções Sobre o Surgimento do Processo Coletivo no Brasil; 3. Características do Processo Coletivo no Brasil; 3.1. Direito Coletivo Lato Sensu; 3.1.1. Direitos Difusos; 3.1.2 Direito Coletivo Stricto Sensu; 3.2. Legitimidade Ativa e Passiva Diferenciada; 3.3. Coisa Julgada Diferenciada…

constitucionais. 4- Como se dá o controle de constitucionalidade por parte do poder judiciário? O controle constitucionalidade preventivo realizado pelo Judiciário, trata-se da impetração de mandado de segurança por parlamentar para fazer valer o seu direito-função ao processo legislativo juridicamente regular, é o que acontece na hipótese de Emendas Constitucionais que violam cláusulas pétreas. No repressivo ele é realizado depois que a lei já esta pronta o poder judiciário ira…

1.1. A Defesa do Consumidor em Juízo Um dos mais marcantes aspectos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apesar de regrar uma série de direitos subjetivos individuais dos consumidores, é o de sua preocupação especial com a proteção coletiva, isto é, de toda a coletividade de consumidores. Isso é significativo na lei 8.078/90. Se observarmos o título III da lei, "Defesa do Consumidor em Juízo", perceberemos isso. Muito embora a proteção individual não esteja excluída — o que, aliás,…

controle de constitucionalidade delineado pela Emenda Constitucional nº3/93. O fato é que o instrumento passou a servir de confirmação da constitucionalidade de determinado ato normativo = sistematicamente questionado em diversas ações do controle difuso, de modo que provocava a manifestação do Supremo Tribunal Federal, tendo esta, por força do artigo 102, §2º, da Constituição, “eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder…

A TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE E SEU GRAU DE EFICÁCIA Paulo Roberto Ferreira de Souza* SUMÁRIO: 1. O Direito processual ambiental e as transformações da sociedade de massa; 2. Os instrumentos processuais para a tutela do meio ambiente; 3. A ação civil pública; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. O DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL TRANSFORMAÇÕES DA SOCIEDADE DE MASSA E AS As profundas transformações ocorridas na estrutura social e econômica do mundo…

abordando especialmente a classificação dos direitos coletivos, os instrumentos processuais relativos à tutela destes direitos, a eficácia da sentença e a coisa julgada, e por fim, a fase de execução da sentença. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Classificação dos Direitos Coletivos 2.1.1. Direitos Difusos Os Direitos difusos consistem basicamente naqueles direitos disseminados, que por sua natureza não é possível individualizar, ou seja, trata-se de direitos transindividuais que…

normas, para fiscalizar se a norma inferior é contrária a seu texto. O Brasil adota um sistema misto de controle, em que é possível efetivar o controle de constitucionalidade através de duas formas: a via difusa e a via concentrada. O controle difuso ocorre quando a competência para fiscalizar a validade das leis é outorgada a todos os componentes do Poder Judiciário, qualquer órgão deste poder pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, desde que ocorra de maneira…

INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Rafael Sousa Araújo Pimentel Belém - PA 2014 ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Artigo científico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da…

Constituição Federal, que nos dizeres do Professor José Afonso da Silva, é reputado por Pinto Ferreira como "pedra angular em que se assenta o edifício do moderno direito político", o legislador desenvolveu mecanismos destinados ao controle dos atos normativos, verificando sua adequação aos princípios previstos na Constituição Federal, à proteção dos direitos fundamentais, em homenagem ao pensamento do Professor Alessandro Pizorusso, bem como a própria força normativa do texto…