0 Que E Controle De Constitucionalidade

1- 0 que e controle de constitucionalidade?

É a verificação de compatibilidade das leis ou atos normativos se estão de acordo com a constituição.

2- A quem compete o controle de constitucionalidade no Brasil?

Em regra compete ao supremo tribunal federal esse controle de constitucionalidade, mais isso não impede que o poder executivo e legislativo também possa realizá-lo.

3- Como se da o controle de constitucionalidade no Brasil por parte dos poderes legislativo e executivo?

Esse controle realizado pelos dois é o controle preventivo, no poder legislativo realiza o controle pela comissão de constituição e justiça existente em toda casa legislativa, que examina o projeto de ato legislativo sob esse aspecto antes da votação em plenário, já o poder executivo exerce essa forma de controle pelo poder de veto jurídico do presidente da república ao projeto de lei aprovado pelo congresso nacional. 3.1- Em que hipótese o controle de constitucionalidade repressivo poderá ser exercido pelo poder legislativo? Art.49,V – é competência exclusiva do congresso nacional – sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Art.62 ,parágrafo 5º ; em caso de relevância e urgência, o presidente da republica poderá adotar medidas provisórias ,com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao congresso nacional; 5º a deliberação de cada uma das casas do congresso nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependera de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
4- Como se dá o controle de constitucionalidade por parte do poder judiciário?
O controle constitucionalidade preventivo realizado pelo Judiciário, trata-se da impetração de mandado de segurança por parlamentar para fazer valer o seu direito-função ao processo legislativo juridicamente regular, é o que acontece na hipótese de Emendas Constitucionais que