Direitos Das Coisas Do Condomínio

PROPRIEDADE Conceito: é o direito real sobre coisa própria, que compreende a faculdade de gozar, usar, e dispor da coisa, e o direito de reave lá do poder de quem a possua ou a detenha injustamente. A propriedade é inviolável. É um bem determinado que possui garantias e direitos fundamentais previstos na CF. A propriedade tem que atender a função social e socioambiental. PROPRIEDADE PLENA A propriedade plena é quando a pessoa tem em suas mãos todos os atributos da…

frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou? (0,1p) Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. 2. O condômino que administrar sem anuência dos outros, mesmo assim presume-se representante comum? (0,1p) Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum. 3. O local dividido por cercas não pode ser considerado condomínio? (0,1p) Art. 1.327. O condomínio por…

CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO 60 CONSIDERAÇÕES INICIAIS. NATUREZA JURÍDICA O primeiro diploma a tratar do condomínio edilício ou em edificações, também chamado de horizontal, foi o Decreto-Lei n. 5.481, de 1928. Posteriormente passou a ser regido pela Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da Lei n. 4.864, de 29 de novembro de 1965. As principais inovações trazidas pela referida legislação foram: a) compõe-se a lei de dois títulos, cuidando o primeiro do…

Constituição e extinção do condomínio Convenção: Instituição e alteração A instituição do condomínio edilício normalmente se faz por ato inter vivos, formalizado mediante escritura pública ou instrumento particular de especificação e convenção do condomínio. A Lei também prevê a possibilidade de instituição do condomínio por disposição de última vontade (testamento) – artigo 1332, do Código Civil. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 1.332. Institui-se o condomínio…

INTRODUÇÃO Temos como conceito de Condomínio Edilício o conjunto de edificações que possui partes exclusivas e partes de uso comum, o texto de lei surgir para regulamentar esse tipo de edificação tão presente em nossa atualidade, tendo em vista que com o crescimento das cidades, ficam as pessoas sujeitas a dividir espaços de uso comum. Para o bom funcionamento dessa instituição, temos pessoas que atuam como representantes legais perante a lei, o sindico é uma figura importante e estudaremos as

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONDOMINIO RESIDENCIAL LIVERPOOL, inscrito no CNPJ sob o nº 13.778.575/0001-81, situado na Rua Padre Rafael José Kalinowski, 648, Bairro Pinheirinho, Curitiba / Paraná, por seu procurador infra-assinado, conforme incluso instrumento particular de procuração, com escritório profissional situado na Rua XV de Novembro, nº 270, 3º andar, conj.303, Curitiba / PR, onde recebe intimação,

Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Direito das Coisas Objetivos - Introduzir o aluno no direito das coisas; - Diferenciar direitos reais de direito das coisas; - Fornecer conceitos estruturais e as características comuns a todos os direitos reais. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3

2012 DIREITO DAS COISAS (Apostila II) DOS DIREITOS REAIS rol no art. 1225 Conceito: É a relação jurídica por meio da qual o titular sobre a coisa dela pode retirar com exclusividade e contra todos as utilidades que ela é capaz de produzir. Classificação: Direito real sobre coisa própria (jus in re propria) – a propriedade. Direito reais sobre coisas alheias (jus in re aliena) – vide art. 1.225, II a XII. Características: a. Vínculo que une uma coisa a uma pessoa b. Erga ominis c.…

Introdução Este trabalho tem por objetivo o estudo específico do condomínio edilício, com o intuito de passar conhecimento acerca dos aspectos cotidianos do Condomínio, levando em consideração a legislação Civil em vigor. Iremos falar sobre direitos e deveres de envolvidos além dos aspectos jurídicos acerca do assunto. Leis de condomínio O condomínio (em latim: condominium) ocorre quando existe um domínio de mais de uma…

Lei do Condomínio n.º 4591/64 Clique para ir a um assunto específico: ( Lei nº 4.591, de 16/12/64 - Título I) 1.1 - Do condomínio 1.2 - Da convenção de condomínio 1.3 - Das despesas do condomínio 1.4 - Do seguro, do incêndio, da demolição e da reconstrução obrigatória 1.5 - Utilização da edificação ou do conjunto de edificações 1.6 - Da utilização do condomínio 1.7 - Da assembléia geral ________________________________________ Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 …