Direitos Das Coisas Do Condomínio

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO Lierton Pereira Dorneles Condomínios: Direito de vizinhança e comportamento anti-social. Porto Alegre 2012 LIERTON PEREIRA DORNELES Condomínios: Direito de vizinhança e comportamento anti-social. Projeto de pesquisa de Metodologia da…

Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. R: Tem razão o Condomínio. Sendo Jarbas o…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO Montiel, situado na Rua Território do Rio Branco nº 174 - Município de Salvador, Estado da Bahia, cep 41830-530. Os abaixo assinados, na qualidade de proprietários das unidades autônomas do Edifício denominado Montiel, situado à Rua Rua Território do Rio Branco nº 174 - Município de Salvador, Estado da Bahia, cep 41830-530, estatuem a presente convenção de condomínio nos termos dos artigos 1.333 e seguintes do Código Civil, como segue: Art. 1º - O Edifício

DE DIREITO DIREITOS REAIS Aluna: ELIDIA DOS SANTOS MOREIRA Belo Horizonte 2012 1 Direito das Coisas ou Direitos Reais são expressões sinônimas? Justifique. R: DIREITO DAS COISAS CONCEITO – O direito das

Gabarito: Não. A posse de Thais é, no mínimo, precária (pode ser considerada também clandestina, se levarmos em conta a continuidade do caráter da posse e a soma das posses de Thais e Danilo). Nesse sentido, é a jurisprudência atual do STJ: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E

notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. Correção Questão objetiva 1 Sobre direitos reais e…

Atipicidade nos direitos reais: O regime jurídico dos espaços em "cemitério" e a figura do time-sharing Debate iniciado em: 01.12.2009 Debate destinado aos alunos de Direito Civil C da UFPR, turno diurno. Critérios: I) As melhores respostas serão avaliadas com 0,75, 1,0 ou 1,5 de complementação da nota do primeiro bimestre; II) É possível participar de mais de um debate simultaneamente e, por conseqüência, ser avaliado em mais de um deles; III) Respostas repetitivas em relação ao que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA....VARA CIVEL DA COMARCA DE BARRA VELHA – ESTADO DE SANTA CATARINA CONDOMINIO XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ..., com sede na Rua..., número..., bairro Pinheiros, cidade de Barra Velha (Doc. 1), neste ato representado por seu administrador..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº... e do CPF nº ..., residente e…

GUIA DA GESTÃO E DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO ESTADO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 1. 1.1. INTRODUÇÃO CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS Direito Condominial em Edifícios é o conjunto de normas que regula o funcionamento e o gerenciamento do Condomínio em prédios, bem como as relações interpessoais dos co-possuidores ou condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e…

propter rem, ou seja, é uma obrigação sobre a coisa, está vinculada ao imóvel e decorre da titularidade do direito real, independentemente de tais encargos serem anteriores ou posteriores à data de aquisição da propriedade. A taxa condominial é uma prestação inerente à existência do condomínio e o habite-se, em tese, antecede à implantação do Condomínio, contudo, a simples expedição do habite-se não está ligada necessariamente à implantação do condomínio, pois imprevistos poderão…