Direitos Das Coisas Do Condomínio

ACOMPANHAMENTO DAS AULAS EXPOSITIVAS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – COISAS II. DIREITO DE VIZINHANÇA 1) CONCEITO. Restrição ao exercício do domínio imposta pelo interesse coletivo ou individual. O Poder Público, muitas vezes restringe o exercício do direito de propriedade, proibindo as construções com mais de três andares, o estabelecimento de comércio em áreas estritamente residenciais, o zoneamento, etc. O direito de vizinhança visa resolver os…

notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. R: no caso em tela assiste razão ao condomínio, porque…

(Definição encontrada na literatura) “Aqui se prevê a hipótese de coisas de diversos donos mesclarem-se. Mais tecnicamente, diz-se haver confusão quando se acharem em estado líquido; mistura ou comissão se forem coisas secas. Num e noutro caso, ordinariamente resulta um condomínio, regulados os direitos pelo disposto no título ou na convenção, quando for ela voluntariamente obtida. A adjunção consiste na justaposição de uma a outra coisa, impossibilitando destacar-se a acessória da…

Campus São João de Meriti / Curso de Direito - 5º período Disciplina: Direito Civil IV / Professora: Luciani Lisboa Kastrup Caso concreto 01 Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as…

Título DIREITO CIVIL IV Código da disciplina SIA CCJ0015 Número de semanas de aula 16 Contextualização A disciplina Direito Civil IV abrange os direitos reais, ou seja, as vinculações jurídicas estabelecidas entre uma pessoa, física ou jurídica, e um bem de expressão patrimonial, corpóreo ou incorpóreo. A denominação decorre da expressão "res" (coisa, em latim). É estudada a posse e toda a proteção jurídica construída para zelar e regulamentar o importante fato em que um sujeito se

Direito Civil 1º Semestre 14 de Fevereiro Ponto e Posse 1) Teoria da Posse a) Subjetiva : a1) Corpus: A posse é um estado de fato que tem consequências jurídicas. Se tem consequências jurídicas eu vou dar proteção a posse. A minha relação direta se dá em virtude da posse. Para que o direito possa reconhecer essa situação é necessário um elemento fundamental sem o Corpus (Coisa). a2) Animus Domini b) Objetiva : b1) Corpus: b2) Destinação da Coisa: 2) Relações Jurídicas

DIREITO IMOBILIÁRIO FRAÇÃO IDEAL – PROPRIEDADE COMUM E EXCLUSIVA Fração ideal é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino. O condomínio em edifícios é formado por dois elementos: as unidades autônomas e a área comum. O termo “unidade autônoma” compreende qualquer unidade habitacional (apartamento, flat, chalé etc.) ou profissional (sala, loja, escritório, conjunto etc.) É o elemento principal, objeto de…

1-O condomínio voluntário é o contrário do condomínio forçado . O primeiro é a co-propriedade resultante do acordo de vontade dos consortes, se originando de um negócio jurídico pelo qual duas ou mais pessoas adquirem ou colocam um bem em comum para dele usarem e gozarem. São os comunheiros que estabelecem a cota que caberá a cada co-proprietário; no silêncio deles há presunção legal de igualdade dos quinhões. Exemplos: Casas divididas em partilha de herança, imóvel adquirido em…

imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. R. O condomínio. Pois trata-se de…

CONDOMÍNIO Temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes; concede-se a cada consorte uma quota ideal qualitativamente igual da coisa e não uma parcela material desta; por conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que decorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre…