Direitos Da Personalidade Cristiano Chaves

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS “PROF. CAMILLO FILHO” CURSO DE DIREITO IRANI MAIRA SALMITO PIRES FERREIRA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA À LUZ DOS TRIBUNAIS Teresina 2011 IRANI MAIRA SALMITO PIRES FERREIRA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA À LUZ DOS TRIBUNAIS Monografia Final apresentada à Coordenadoria do Curso de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Prof. Camillo Filho, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador(a): Profº(a). Esp. Alci…

registrar, ainda, que Guilherme Peña de Morais (2008) ao diferenciar só direitos fundamentais dos direitos humanos prefere conceituar o primeiro, de origem germânica, como aqueles positivados no âmbito interno, restando para o último, de origem latina, a constatação de que são aqueles direitos oriundos do âmbito externo, proveniente de acordos, tratados ou convenções internacionais. É de se registrar que, são titulares de direitos fundamentais, as pessoas físicas, por sua intrínseca…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA-CE. Ação de Execução Proc. nº. Exequente: Executada: Hidrotintas Indústria e Comércio de Tintas LTDA, já devidamente qualificada nos autos da execução em comento, intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, a sociedade empresária XXXX, já qualificada na exordial da presente ação de execução, para…

Trabalho de Direito Civil Divórcio Extrajudicial por escritura pública e uma análise da Lei nº 11.441/2007. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou às partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do…

Lucas Martins[1] RESUMO Este trabalho apresenta a origem da sociedade coletiva, bem como apresenta a forma e os motivos que levaram a criação da sociedade, assim como os principais atingidos pelo seu surgimento. Palavras- chaves: Origem. Sociedade. Forma. Motivos. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho traz um breve relato sobre a origem da sociedade hoje conhecida como sociedade nome coletivo, quando e como nasceu,…

consagrado como macro princípio, a dignidade da pessoa humana, abriu alas para uma ampliação do conceito de família, antes restrito àquele núcleo originado do casamento. Os princípios constitucionais, principalmente criaram uma nova diretriz para o direito de família, sendo impossível restringir seu surgimento apenas como decorrência matrimônio. Assim, será analisado o deslocamento do eixo que regia a família, antes fixado sobre o casamento e agora fixado na afetividade. As…

Sumário INTRODUÇÃO 3 1. DO NASCITURO 4 1.1Conceito 4 1.2 Personalidade 5 1.3Teorias sobre o início da personalidade do nascituro 5 1.3.1 Teoria Natalista 6 1.3.2 Teoria Concepcionista 6 2. APLICAÇÃO DOS DIREITOS DO NASCITURO NO CONTEXTO JURÍDICO NACIONAL 6 2.1 O nascituro e o Código Civil 7 3. Conclusão 8 4. REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 traz, na Parte Geral, Livro I, Título I,…

patrimonial. Os bens são objetos de Direito e correspondem a tudo que pode ser pecuniariamente estimado, ou seja, avaliado em dinheiro. São bens: os animais em geral, energia elétrica, dinheiro etc. Gustavo Tepedino (2002) esclarece que o conceito de bem é histórico e relativo, vige polêmica acerca da diferenciação entre bens e coisas. E não é unicamente em doutrina tal distinção e, a própria legislação mantém aceso o debate. Juridicamente bens são quaisquer direitos passíveis de…

Este artigo propõe-se a analisar a situação do direito à intimidade genética do candidato a determinado cargo, prévio à própria contratação do empregado, tendo em vista a possibilidade de discriminação genética em virtude do desenvolvimento da biotecnologia. Neste ponto, faz-se necessário verificar os avanços da tecnologia no âmbito genético, além de uma análise acerca do direito à intimidade e a boa-fé na relação pré-contratual empregatícia. PALAVRAS-CHAVE: Genética. Intimidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL/RJ. RITO ESPECIAL – FORÇA NOVA – CPC, ART 924. PAULO ROBERTO DA COSTA, IDOSO, brasileiro, casado, identidade nº 03542522-2, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 312.936.627-04, residente e domiciliado na Rua das Azaléas, nº 346, apto. 103, Vila Valqueire, RJ, CEP: 21.330-150, telefones (21) 2453-9057/96419-5462 , vem, por sua advogada infraassinada, com endereço…