Direitos Da Familia

Plano de Aula: 01 DIREITO CIVIL V Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e…

SUPERIOR DE COLINAS DIREITO MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA BORGES DIREITO DE FAMÍLIA COLINAS DO TOCANTINS – TO JUNHO DE 2012. MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA BORGES DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho apresentado como processo avaliativo ao Estágio Supervisionado I dos acadêmicos do 7º Período de Direito da FIESC,…

Parte I – Direito da Filiação Capítulo I – Constituição do Vínculo da Filiação Secção I – Noção e Modalidades de Filiação 1. Noção de Filiação I- Em sentido restrito, filiação é uma espécie de relação de parentesco, definindo-se como a relação juridicamente estabelecida entre as pessoas que procriam e as que foram geradas (arts 1796º ss C. Civil) - Em sentido amplo, à filiação corresponde quer a relação jurídica familiar constituída pela procriação, quer a relação que, não…

ATPS: DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA ETAPA: 1 PASSO: 2 OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO CIVIL BRASILEIRO QUE TRATAM DO DIREITO DE FAMILIA, PRIMEIRAMENTE ESTA ELENCADO NO ART. 226 CAPUT QUE DIZ QUE A FAMILIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO. E COMO PRIMEIRO DISPOSITIVO TEMOS PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO ARTGO 1º INCISO III E ARTIGO 226 § 7º 1ª PARTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO QUE TANGE A RESPEITO A…

Princípios Constitucionais dos Direitos das Famílias Os princípios constitucionais transcendem a esfera constitucional e servem de embasamento para os diversos ramos jurídicos, assim, não se pode estudar o Direito de Família, sem conhecer os princípios constitucionais referentes a ele. 1.1 Visão geral constitucional Em primeiro lugar devemos analisar o Caput do art. 226, que nos traz que: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O conceito apresentado no

DIREITO DE FAMÍLIA INTRODUÇÃO Antes de começarmos a tratar do Direito de Família em si, vamos falar um pouco da família. Família é um grupo de pessoas ligadas entre si por relações pessoais e patrimoniais resultantes do casamento, da união estável e do parentesco (§ 4º do art. 226, CF). A família foi gradativamente se evoluindo, sofrendo grandes mutações ao longo dos séculos. Modernamente falando há de ressaltar que houve grande mudança no que tange à época em que vigia o…

TÓPICOS EM DIREITO DE FAMÍLIA Inicialmente, pende registrar o conceito de Direito de Família, segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: é um conjunto de normas-princípios e normas-regras jurídicas que regulam as relações decorrentes do vínculo afetivo, mesmo sem casamento, tendentes à promoção da personalidade humana, através de efeitos pessoais, patrimoniais e assistenciais.[1] Mister ressaltar que, após minucioso estudo sobre…

Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção dafamília. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. Em Portugal encontra-se regulado no livro quarto do Código Civil. A matéria está regulada no Código Civil Brasileiro de 10 de Janeiro de 2002, nos artigos 1.511 a 1.783 (Livro IV - Do direito da família) e de 1.784 a 2.046 (Livro V - Do direito das sucessões).Ela…

Direito de Família I – Princípios I.A – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Art. 1, II, CRFB. Como a separação da dicotomia entre o individualismo e o coletivo, dando lugar à pessoa inscrita no meio social. Garantia de um mínimo existencial / Proteção aos Direitos de Personalidade. I.B – Princípio da Solidariedade (familiar) Art. 226, 227, 230, CRFB. Como a essência de oferecer ajuda, passando a promover o bem-estar das pessoas com que se conviva. I.C – Princípio da…

matéria, falando de direito familiar, casamento, divórcio, união estável, parentesco, bem de família, etc. TRABALHO PARA N2 – TUTELA E CURATELA 2 ͣ AULA 12/08/2014 CONCEITOS DE DIREITO DE FAMÍLIA Família: há um conceito amplo e um conceito restrito que depende do número de pessoas que são abrangidas por uma determinada família Conceito Restrito: o núcleo é formado pelos pais e filhos que vivem sob o poder familiar. A Constituição Federal estendeu este conceito também à família…