Direitos Coletivos Difusos E Individuais E O Código De Defesa Do Consumidor

TEMAS EMERGENTES DO DIREITO Data:08/02/2011 DIREITOS COLETIVOS * Planejamento 1º Bimestre: Direito Material - Código de Defesa do Consumidor - Improbidade Administrativa - Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto do Idoso 2º Bimestral: Direito Processual - Ação Civil Pública - Ação Popular - Ação de Improbidade - Mandado de Segurança Coletivo * Histórico - Neoconstitucionalismo: - D. Humanos - Função social da propriedade -…

Dano moral coletivo e direito ambiental Adriano Celestino Ribeiro Barros Introdução: Sobre esse tema, a Jurisprudência brasileira ainda não se consolidou a respeito desse novo enfoque jurídico. Não há positivação expressa no Código Civil de 2002, contudo, o Juiz não pode deixar de julgar por não haver norma expressa. A Constituição Federal de 1988 já consagrou a reparação pelos danos morais. De maneira que, tecnicamente falando, indeniza-se por um dano material e repara-se, um

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Resumo da Notícia: Renol Romero comprou duas latas de sardinha num supermercado local, ao custo de R$ 1,99 a unidade. Ao abri-la, constatou o mau cheiro do produto e que o mesmo estava se desfazendo. Recorreu ao estabelecimento para eventual troca, mas recebeu a negativa da…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito “PUNITIVE DAMAGES”: A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO NO SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Marcelo Marques Antunes Ribeiro Belo Horizonte 2006 2 Marcelo Marques Antunes Ribeiro “PUNITIVE DAMAGES”: A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO NO SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Dissertação apresentada ao curso de Mestrado do Programa de Pós Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica…

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS 07/08/2014 Apresentação!!!! Livro= Hugo Nigro Mazzilli 14/08/2014 TUTELA DE INTER.DIFUSOS E COLETIVOS Várias categorias de Interesses Interesse Público É aquele que está vinculado à coletividade no seu todo (proveito social). O Estado por meio de seus órgãos diz o que consiste este interesse de todos (interesse público). O Povo interfere por: eleições, plebiscito, referendo etc. O Estado é o Titular do interesse. Interesse Privado…

SALVADOR CURSO: BACHARELADO EM DIREITO SEM ETIQUETA DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: CHARLES BARBOSA DADOS DA AVALIAÇÃO ( ) 1ª AVALIAÇÃO ( ) 2ª AVALIAÇÃO ( ) 2ª CHAMADA ( X ) TRABALHO EM GRUPO ( ) PROVA FINAL TURMA: NOTA ALCANÇADA: DATA: DOCENTE: CHARLES BARBOSA A T E N Ç Ã O A avaliação vale de 0,0 a 10,0 pontos; Avaliação composta de 04 questões com valor individual de 2,5…

PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS¹ Larissa Silva Almeida² Para obter a tutela jurisdicional primordialmente é necessário gozar do requisito legitimidade. O Código de Processo Civil em seu artigo 6° diz que ninguém poderá pleitear em nome próprio interesse alheio, exceto quando autorizado por lei. A ação coletiva, que tem como objeto os interesses individuais homogêneos, tem como legitimados para a sua propositura os entes arrolados no artigo 82 do Código de Defesa do…

Infra constitucionalmente, no que pertine ao interesse do consumidor, o art. 6.º, VI e VII, do CDC, não deixa dúvida quanto à possibilidade de reparação, seja quanto a dano individual, coletivo ou difuso. A segurança e a tranquilidade de todo o indivíduo – assim como o sentimento de cidadania – é bruscamente atingido quando o seu patrimônio moral é lesado, sem que haja qualquer direito à reparação desta lesão. O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, contempla a indenização por…

ambiente. E novos debates foram levados até o ponto que, no famoso congresso que aconteceu em Ibiúna, interior de SP, em 1993, nasceu o projeto de ação civil pública apresentado pelo MP de SP, por professores consagrados na área de direitos difusos e coletivos. O projeto foi apresentado com base num outro projeto feito pela Ada, Dinamarco e Kasuo Watanabi, os três de SP. E esse projeto apresentado pelo MP/SP, somado com o dos outros três, acabou se tornando a Lei de Ação Civil…

FORMULÁRIO DE ATIVIDADES EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO Curso: DIREITO Disciplina: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Carga horária total das atividades: 03 HORAS Período Letivo: 2015/01 1 Objetivos Visam, prioritariamente, a autonomia intelectual do aluno, incentivandoo na busca constante de processos de pesquisa que primem pela construção do pensamento autônomo e crítico. Ademais, propõe a fixação de exercícios que se aproximam da prática da profissão. 2 Cronograma de atividades …