Direitos Coletivos Difusos E Individuais E O Código De Defesa Do Consumidor

Interesses Interesses e direito são prerrogativas, a diferença é que o direito é uma prerrogativa com a faculdade de provocar um interesse, direito de invocar o interesse. * Interesse público - primário – traz como principal norte o bem social, o Estado promovendo o bem estar social e envolvendo esse bem estar (ex. direito administrativo) - secundário – desrespeito ao aspecto patrimonial do Estado (ex. direito tributário) * Interesse privado – cuida especificamente entre…

instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status…

INTRODUÇÃO O Art. 966 do Código Civil brasileiro define empresário como sendo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e/ou serviços. E no Art. 2 do Código de defesa do Consumidor – lei 8.078/90 traz a definição de consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Sendo o principal ponto da definição de consumidor o conceito de destinatário final, encontramos

A DEFESA DO CONSUMIDOR ÂMBITOS DE ATUAÇÃO: ADMINISTRATIVO, PENAL E CIVIL SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRAÇÕES PENAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR      A defesa do consumidor estende-se no âmbito público, através da ação ordenada de vários organismos e pelo campo privado, por força da atuação de associação de consumidores. A defesa do consumidor projeta-se em três planos distintos, a saber: a) administrativo; b) penal; c) civil; A DEFESA DO CONSUMIDOR …

deste poderoso instrumento de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os materiais utilizados nesta analise forma as anotações, pesquisas em doutrinas e jurisprudências, visa pontuar a matéria quanto ao seu conteúdo material, bem como processual. 1. Conceito de Ação Civil Pública Ação que tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico,…

DIREITO DO CONSUMIDOR Práticas comerciais 1. As cláusulas abusivas nas relações de consumo : Podem ser declaradas de oficio pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. 2. O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado ao consumidor: : Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O…

jurisdicional – e sua respectiva regulamentação – o direito processual – representam a instrumentalização que o Estado oferece à sociedade para que ela, singularmente na pessoa de seus integrantes ou por meio de grupos, tenha garantida a efetivação ou resguardo de uma posição assegurada pelo direito material. Do evoluir social os relacionamentos entre os homens assumiram caráter mais coletivo que individual, sendo deixada para trás a ótica individualista dos direitos para ganhar força…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 1. INTRODUÇÃO: O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) surgiu como um instrumento de regulação da relação consumerista, na medida em que a mesma é, em muitos casos tendenciosa, já que se pode notar que o lado do fornecedor geralmente dispõe de mais condições para fazer prevalecer a sua vontade. Dessa maneira, temos como orientador principal da relação consumerista o

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIREITO DO CONSUMO 5 2.1 Princípio da Vulnerabilidade 5 2.2 Princípio do Dever Governamental de Defesa do Consumidor 7 2.3 Princípio da Proteção Judiciária 8 3 CONCLUSÃO 10 INTRODUÇÃO A presente pesquisa visa a avaliar alguns princípios constitucionais e seus reflexos na esfera da defesa dos direitos do consumidor, especialmente no que concerne ao julgado em comento, o qual será adiante parcialmente transcrito…

1-Introdução O Ramo do direito ambiental é a área do direito que se preocupa com as questões ambientais e a finitude dos recursos naturais.Como vemos no artigo 225 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O artigo 225 exerce na Constituição o papel de principal norteador do meio…