Direitos Coletivos Difusos E Individuais E O Código De Defesa Do Consumidor

1- Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos: Conceito, Características e Diferenças. 1.1 Introdução: Oriundos de conquistas sociais, para fazer frente à massificação da economia neoliberal, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, surgem como orientação aos novos instrumentos processuais criados, especialmente, para atender uma importante demanda reprimida e, até então, sem resposta: a solução de conflitos coletivos, permitindo-se acesso mais fácil à justiça. Por

fins de aplicação das normas e princípios contidos no CDC. a) b) c) d) e) Tratamento odontológico; Contrato de seguro; Empregada doméstica; Agenciamento de viagens; Fornecimento de energia elétrica. 2) À luz do Código de Defesa do Consumidor, não constitui um direito básico do consumidor: a) b) c) d) reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de consumo; proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; efetiva prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais; modificação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ - ESTADO DO AMAPÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu Promotor de Justiça abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e com especial amparo no art.129 incisos II e III da Constituição Federal, no art.25 inciso IV letra ´a´ da Lei n° 8.625/93, nos arts.1° inciso IV, 3º, 4º e 5º da Lei n° 7.347/85, art. 1°, §§ 2° e 5°, art.5° e art.21 da Lei nº 9.503/97, demais…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ALEX MARTINS SOUSA PARECER JURÍDICO BELÉM-PA MAIO-2014 PARECER JURÍDICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. Trata-se de parecer…

HERMANN HERING Curso: Técnico em Administração Turma: 101, Noturno Disciplina: Direito e Legislação Professora: Ana Cristina da Silva Alunos: Bruna Cardoso e Franciele Krever Sergio Tema: Direito do Consumidor Blumenau, 22 de Abril de 2015 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países…

FACULDADE DE DIREITO A PRÁTICA DA VENDA CASADA E O DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Consumidor. I. INTRODUÇÃO A prática abusiva é uma atitude ou condição desregular imposta ao consumidor, por ser a parte mais fraca na relação de consumo. Práticas abusivas são atividades que abusam da boa-fé do consumidor…

RELAÇÕES JURIDICAS Relação jurídica pode ser conceituada, no plano objetivo, como toda relação social disciplinada pelo Direito. No plano subjetivo, comporta-se admitir como o vínculo entre dois ou mais indivíduos dotado de obrigatoriedade. Segundo Orlando Gomes, a relação jurídica pode ser vista sob dois aspectos: "No primeiro, o vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito que obriga um deles, ou os dois, a ter certo comportamento, ou, simplesmente, o poder direto de uma…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS TOCANTINS. AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: A REQUERIDO: B A, brasileira, solteira, professora, inscrita no RG de nº xxx.xxx CPF de nº xxxx.xxxx , residente e domiciliada na rua nº 14, setor Aureny III, Palmas Tocantins (Doc 1), vem por meio de seu representante legal C inscrito na OAB/TO de nº xxxx, com escritório lotado na avenida JK, quadra 104 sul com sede em Palmas, TO (Doc 2) ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE..., ESTADO DO... ANA ISABEL FIGUEIRA NACIONALIDADE XXX (a), (estado civil), profissional da área de..., portador (a) do RG n.º... E do CPF n.º..., residente e domiciliado (a) na Rua solavanco n.º 111 Bairro vila Esmeraldo, Cidade EMBU GUAÇU, Estado..., por intermédio de seu (sua) advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc.…

pontos São direitos básicos do consumidor, exceto: Resposta Selecionada: Corretae. a não efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Resposta Correta: Corretae. a não efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Feedback da resposta: O art, 6º, VI, considera como direito do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e…