Direitode Propriedade

do território é o mar territorial. A soberania, alcança não apenas as águas, mas também o leito do mar, o respectivo subsolo e ainda o espaço aéreo sobrejacente. Essa soberania sofre uma limitação determinada por normas de direito costumeiro; o direitode passagem inocente , que se estende tanto às naus civis como às belonaves, nesses casos a passagem deve ser contínua e rápida, e as naves beneficiárias devem abster-se de qualquer ato que atente contra a soberania do Estadoconcedente.O…

social. II - propriedade privada; Garante aos indivíduos nacionais que sua propriedade é de responsabilidade pessoal de cada um. Neste caso, o Estado não tem poderes para interferir,sem justos motivos, no que se pode afirmar que seja a mola mestra da atividade econômica do País. III - função social da propriedade; Esse princípio permite a intervenção do Estado sobre apropriedade que deixa de cumprir sua função social. Com maior especificidade, por meio desse princípio, a…

“Para Hobbes, a propriedade inexiste no estado de natureza efoi instituída pelo Estado-Leviatã após a formação da sociedade civil.Assim como a criou, o Estado pode também suprimir a propriedadedos súditos. Para Locke, ao contrário, a propriedade já existeno estado de natureza e, sendo uma instituição anterior à sociedade,é um direito natural do indivíduo que não pode ser violado pelo Estado.” Página 85 • “Com o dinheiro surgiu o comércio e tambémuma nova forma de aquisição da…

dada a existência de polícia política, era pouco prudenteexpressar certas opiniões. Portugal era um país pobre, com cerca de 50% da população vivendo da agricultura, com um índice deanalfabetismo de mais de 75% para as mulheres e 70% para os homens, que assim se viam privados do direitode votar. A mortalidade infantil era grande. Sendo as famílias numerosas, era usual ouvir-se "tive seis filhosmas morreu-me um". As comunicações faziam-se sobretudo verbalmente, pois os telefones e…

CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação. Contrato de Mandato STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1122589 MG 2009/0025242-8 Ementa RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DECONTAS. CONTRATO DE MANDATO. MORTE DO MANDANTE.…

faltam-lhes as características clássicas do feudalismo, um sistema desenvolvido mais tarde, no século X. Sópor volta do ano 1000, é que o termo feudo começou a ser utilizado em vez de benefício, e a mudança de terminologiareflete essa mutação da instituição. A partir de então, a propriedade concedida ao vassalo era usualmente aceite como hereditária, isto se a prestação doherdeiro do vassalo fosse satisfatória para o senhor e se este pagasse a taxa de herança, a lutuosa (de luto). O…

ou o preço que os herdeiros e demaisinteressados houverem recebidopelos bens alienados depois daquele tempo. | Parágrafo único. Se nos dez anos desteartigo, o ausente não regressar, e nenhuminteressado promover a sucessão definitiva,a plena propriedade dos bens arrecadadospassará ao Estado, ou ao DistritoFederal, se o ausente era domiciliadonas respectivas circunscrições, ou àUnião, se o eram em território ainda nãoconstituído em Estado. | Parágrafo único. Se, nos dez anos a quese refere este

agir contra terceiros. A clássica concepção de matriz liberal-burguesa dos direitos fundamentais informa que tais direitos constituem, em primeiro plano, direitos de defesa do indivíduo contra ingerências do Estado em sua liberdade pessoal e propriedade. Esta concepção de direitos fundamentais – apesar de ser pacífico na doutrina o reconhecimento de diversas outras – ainda continua ocupando um lugar de destaque na aplicação dos direitos fundamentais. Esta concepção, sobretudo,…

satisfatório/punitivo sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO.8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 ­ REQUERIDA ­ ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ­ DECISÃO QUE EMBORA TENHA AFASTADO A PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS AUTORES, ENTENDEU SEREM MERECEDORES DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS ­ VÍCIO NÃO CONFIGURADO ­ INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ABUSO DE DIREITO, RELATIVO À FORMA COM QUE A APROPRIAÇÃO DO IDEÁRIO DOS AUTORES SE…

por liberdade, bens ou direitos a outra pessoa que os aceita (CC. Art 538). A doação apresenta quatro elementos: a) Contratualidade: a doação confere direitos pessoais entre doador e donatário não sendo hábil a transferir a propriedade; a doação gera ao donatário a propriedade; a doação gera ao doador a obrigação de entregar a coisa doada ao donatário; é um contrato unilateral; formal (CC.art 541) e gratuito que se efetiva por ato inter vivos, pois, se for por motivo causa mortis…