Direitode Propriedade

fundamentais em que repousam a ordem econômica e moral da sociedade, uma vez que são atinentes ao estado e capacidade das pessoas; à organizaçào da família; aos princípios básicos da ordem de vocação hereditária, da sucessão testamentária; do direito de propriedade, da responsabilidade civil, da liberdade e da igualdade dos cidadãos, da liberdade de trabalho, dde comércio e da ind';ustria; e à orga'nização política e econômica do Estado. - aos bosn costumes - relativos à moral social…

Docente: Nuno Francisco Sá Melo de Castro Marques Discente: Sandra Figueiredo Gomes 99 Turma PORTO de Dezembro de 4 ÍNDICE RESUMO 1 ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO 2 METODOLOGIA 3 REVISÃO DE LITERATURA 4 CRIAÇÃO CULTURAL 4 DIREITO DE AUTOR 4 PROPRIEDADE INTELECTUAL 8 CÓPIA PRIVADA 9 DIREITO DE AUTOR NO CIBERESPAÇO 10 O CASO DO WAREZTUGA 14 O WEBSITE 14 CONTEXTO LEGAL 15 APLICAÇÃO LEGAL 16 REDES P2P 16 CÓPIA PRIVADA 17 SERVIDORES EXTERNOS 18 USURPAÇÃO 21…

PROPRIEDADE DOMÍNIO PLENO E DOMÍNIO LIMITADO – O legislador mesmo distingue a propriedade em: plena, quando os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietário; e limitada, quando tem ônus real ou é resolúvel. Assim, plena é a propriedade quando o titular do domínio enfeixa em suas mãos todas as prerrogativas que constituem o conteúdo do direito, ou seja, a possibilidade de usar, gozar e dispor da coisa de maneira absoluta, exclusiva e perpétua,…

membros na primeira reunião. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral poderá eleger suplentes para o Conselho de Administração que substituirão o conselheiro titular. Parágrafo 4º - É vedado, na forma do art. 115, § 1º da Lei nº 6.404/76, o exercício do direitode voto, na eleição dos membros do Conselho de Administração. Artigo 19 - O mandato dos membros do Conselho de Administração será unificado de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Terminado o prazo do mandato, os membros…

interessados com antecedência mínima de 48 ou 72 horas, dependendo do caso. Art. 3º, § único, ou Art. 13. Violar ou constranger direitos e garantias fundamentais. Art. 6º, §1º. Impedir o acesso ao trabalho. Art. 6º, §2º. Causar dano ou ameaça à propriedade ou à pessoa. Art.6º, §2º. Deixar de manter os serviços cuja paralização resultem em prejuízo irreparável de bens, máquinas ou equipamentos. Art. 9º. Deixar de assegurar a manutenção dos bens essenciais à retomada das atividades da…

morte do agressor. Art. 5.° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. O legislador conferiu, às duas exceções citadas, regras estritas, demonstrando efetivamente a excepcionalidade desses institutos. A absolvição sumária exige prova plena da inexistência do fato, de que não foi o…

outros tomados de empréstimo à linguagem comum que passam a ter uma acepção novade natureza jurídica. A linguagem é a base do raciocínio jurídico, e esta para o jurista assim como odesenho para o arquiteto.- OCUPAÇÃO - é o meio de adquirir a propriedade.- PRESCRIÇÃO - perda do direito de ação- DECADÊNCIA - perda do direito- COMPETÊNCIA - poder legal do agente público em praticar determinado ato- CONFUSÃO - extingue-se as obrigações desde que na mesmo pessoa se confundam asqualidades de

somente participavam os cidadãos de Atenas, ou seja,os indivíduos que eram filhos de pai e mãe atenienses, com mais de 21 anosde idade, e com serviço militar cumprido. As mulheres não possuíampoderes/direitos cívicos nem jurídicos, não podiam possuir propriedades eera-lhes vedado o ensino. No entanto, respeitava a liberdade de opinião, aliberdade de entrar e sair do país e outras liberdades essenciais, e conferiaaos cidadãos o direito de participação no debate das grandes questões…

III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo. Art . 27. Antes de colocar o veículo…

prestar as informações necessárias e de nãose ausentar do lugar da falência (art. 37), equiparam-se eles também ao falido no que tange àresponsabilidade penal (art. 191). A PERDA DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS: com a falência o falido não perde a propriedade deseus bens, perderá apenas o direito de disposição eadministração; quem passa a administrá-los é osíndico, que relaciona o ativo e o passivo, vende-os e paga as dívidas; se houver sobras após a liquidação,estas serão restituídas ao…