Direito Sumular E Sumula Vinculante

SÚMULAS VINCULANTES E SEUS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS SÚMULAS VINCULANTES E SEUS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS* Caio César Carvalho Silva** RESUMO O presente trabalho trata sobre o art. 103-A da Constituição Federal, que trata sobre as súmulas vinculantes, apresento sua origem, conceitos e aspectos positivos e negativos, alem da minha analise sobre o art. 103-A. Palavras-Chave: Súmulas. Súmulas Vinculantes. Direito Constitucional. INTRODUÇÃO Com a finalidade de se estabelecer…

decisões a serem tomadas, tornou-se necessário a presença de ferramentas que pudessem facilitar e agilizar os processos. Eis que surge a súmula, como instrumento facilitador do Direito. Porém, para completa compreensão das súmulas é necessário compreender a sua origem e outros termos do âmbito jurídico. 1. Súmula 1.1 . Origem Como maneira para expressar a orientação dominante no Tribunal acerca de tema controvertido na…

da questão. O STJ, inicialmente, posicionou-se de forma favorável editando a súmula 343: é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar (21/09/2007). Todavia, tendo em vista o caráter vinculante conferido à súmula n° 5 da lavra do STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, o entendimento do STJ (súmula 343) cedeu lugar a nova interpretação constitucional da questão.…

Direito - 1º Período Vespertino Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito I: Súmula Vinculante Introdução: Com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e a celeridade processual, a emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 veio estabelecer as súmulas vinculantes. A emenda constitucional 45 de 8 de dezembro de 2004, acrescentou ao artigo 103 da Constituição Federal o artigo 103-A que trata da…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA JAQUELINE DA SILVEIRA BARRIN SÚMULAS VINCULANTES Súmula vinculante significa Súmula de jurisprudência com efeito vinculante, é um mecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo. A súmula vinculante foi inserida no nosso sistema jurídico pela Emenda n.º 45/2004 que acrescentou o art. 103-A a…

A súmula vinculante no Direito brasileiro Daniela Rocha Teixeira Resumo: O presente estudo visa analisar um instituto, de certa forma, ainda muito novo, entretanto extremamente real e presente no Ordenamento Jurídico Brasileiro e nas práticas judiciárias, que é o da Súmula Vinculante, introduzidas na legislação pátria pela EC nº.45/2004, e regulamentada pela Lei nº. 11.417/2006. Palavras-chaves: súmula vinculante; direito; segurança jurídica; morosidade; celeridade. Sumário: 1. Introdução; 2

A Súmula Vinculante tem efeito de impor obrigações a todos os órgãos do Poder Judiciário, Administração municipal, estadual e federal. Para a aprovação da súmula vinculante para existir a súmula vinculante precisa de dois terços de aprovação dos membros do STF. Quem pode propor a criação de Súmulas Vinculantes: O presidente da República; A mesa do Senado Federal; A mesa da Câmara dos Deputados; O Procurador Geral da República; O conselho Federal da OAB; Partido político com…

TEXTO DE LENIO LUIZ STRECK: O FAHRENHEIT SUMULAR DO BRASIL: O controle panóptico da justiça Inicialmente, Streck chama a atenção para os problemas que o Poder Judiciário tem enfrentado e que vêm manchando a sua legitimidade: a crônica demora no andamento dos processos e seus custos elevados. Isso se deve ao fato de o Judiciário não ter sofrido mudanças efetivas nos últimos anos, o que dificulta a compatibilidade da eficácia do órgão, com a demanda do tempo atual. Concordo com o…

Súmulas Vinculantes e a Hermenêutica Jurídica Introdução A Hermenêutica Jurídica é a ciência que estuda, através de diversos meios de raciocínio, o ato de interpretar, visando a criação de novas teorias. Visto isso, surge um conflito entre tal ciência e as súmulas vinculantes que, pelo contrário, buscam fortalecer uma rigidez interpretativa a alguns assuntos, sob o pretexto de igualdade. Embora prevista pela primeira vez em lei no Direito Brasileiro em 1973, no artigo 479…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. AUTOS DO PROCESSO Nº: 0007046-43.2013.8.22.0601 REQUERENTE: MIQUEIAS MARQUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de Direito Público, por seu procurador ex lege que subscreve a presente, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar…