Direito Tributário e seus Conceitos Gerais

Direito Tributário e seus Conceitos Gerais Marcus Vinícius Saavedra Guimarães de Souza Advogado inscrito na OAB/PA sob o n° 7.655, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil com extensão em Magistério, graduado em Direito Tirbutário e Legislação de Impostos pela Universidade Estácio de Sá-RJ, membro da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Amapá, exerceu atividades junto a Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará, onde atuou por 16 anos, obtendo assim larga experiência em Direito Civil, Comercial, Financeiro e Tributário. Asssociado do escritório de ADVOCACIA CRIMINAL & EMPRESARIAL (http://www.advempresarial.com). E-mail: Vinicius@advempresarial.com Inserido em 25/05/2005 Parte integrante da Edição no 127 Código da publicação: 633 INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITO E VANTAGENS DO ORÇAMENTO NA ORGANIZAÇÃO. 4 3 ORÇAMENTO MESTRE E SUA DIVISÃO 5 3.1 ORÇAMENTO OPERACIONAL E FINANCEIRO 5 4 BALANÇO PATRIMONIAL 6 5 DRE – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. 8 6 DLPA – DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ACUMULADO. 9 7 FLUXO DE CAIXA PELO MÉTODO DIREITO E INDIRETO. 10 8 DVA – DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES ADICIONAIS. 12 9 TIPOS DE ENQUADRAMENTO TIRBUTÁRIO NO BRASIL. 13 9.1 LUCRO REAL 13 9.2 LUCRO PRESUMIDO 13 9.3 SIMPLES…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP Desafio de Aprendizagem Direito Empresarial Macaé, 20 de Novembro de 2013 Introdução O Direito Empresarial ou Direito de Empresa, um ramo do direito privado, anteriormente fazendo parte do Direito Comercial como um Direito Mercantil e atualmente faz parte da codificação do Novo Código Civil Brasileiro. Trata-se o Direito Empresarial ou Direito de Empresa como um conjunto de princípios e normas concernentes à…

Publicado em 30 de abril de 2010 em Direito Imprimir RSS A HISTÓRIA DO BRASIL PELOS TRIBUTOS Valéria de Pina Santos(valeriasantosadv@hotmail.com)Direito Tributário Hélio Sílvio Ourem Campos Resumo Este estudo pretende, em breves linhas, sintetizar o trabalho do professor Hélio Ourem, a saber, O Brasil: uma breve visão histórica do Estado, das constituições e dos tributos. Procurar-se-á abordar os principais tópicos acerca da evolução do sistema tributário brasileiro, desde…

previdência social, a saúde e a assistência social. Foi instituida pela lei complementar nº 70/91, sendo regulamentada pela lei nº 9.718/98. São contribuintes as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional (Lc 123/2007) também pagam o tributo por dentro do Simples Nacional. Tem por base de cálculo: O faturamento…

Obrigação tributária Obrigação Consiste num vínculo, que prende o direito do Estado ao dever do Contribuinte. É uma relação jurídica na qual o Estado passa a poder exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa definida em lei. No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária.…

imposto de importação que, em alguns exercícios, chegou a corresponder a cerca de 2/3 da receita pública. Às vésperas da proclamação da República este imposto era responsável por aproximadamente metade da receita total do governo. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 adotou, sem maiores modificações, a composição do sistema tributário existente ao final do Império. Porém, tendo em vista a adoção do regime federativo, era necessário dotar os estados e municípios de receitas…

Ciências Contábeis, que se ocupa da contabilização por meio de lançamentos adequados das operações das empresas que produzam o fato gerador dos tributos incidentes sobre lucros ou resultados superavitários que geram obrigações tributárias principais. No Brasil os referidos tributos são de legislação da União, basicamente Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Outros tributos brasileiros exigem escrituração e cálculos diversos, não só da União, mas também dos…