Direito Sumular E Sumula Vinculante

USO DE ALGEMAS A seguir pela MM. Juíza foi dito que com relação ao uso de algemas pelo réu durante a solenidade, o art. 474, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, com a atual redação, assim como a Súmula nº 11 do STF, não veda a utilização de algemas nos acusados durante as audiências. No caso em concreto, não representa qualquer abuso o seu emprego, precisamente porque se mostra absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança física dos presentes, havendo fundado…

dúvida foram iniciativas louváveis, porém, não foi o suficiente para abolição do nepotismo no meio político. Diante disso, em agosto de 2008, a Suprema Corte aprovou a Súmula Vinculante nº 13, vedando, totalmente, a prática de nepotismo nos 03 (três) poderes, executivo, legislativo e judiciário, veja o que diz o texto da referida Súmula: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor…

SÚMULA VINCULANTE E A NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Monografia apresentada à Faculdade de Direito de ... para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de concentração: Processo Civil e Constitucional). Orientadora: Profª(a) Dr(a). ... 2010 SÚMULA VINCULANTE E A…

qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 13ª ed., Lumen Juris: 2005, p. 475). 2.2. Direitos dos servidores Face às considerações despendidas alhures, infere-se que seria singular cogitar que os servidores ocupantes de cargos em comissão pudessem pleitear por totais direitos em equiparação aos contratados via concurso público de títulos ou títulos e provas. É de conhecimento…

GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR RENATO PUPPIO “ALGEMAS” Aluno: LUCAS GONÇALVES FERNANDES LUIZ ANTÔNIO BARROSO VALLI 7º B – QUINTA FEIRA PORTO VELHO/RONDÔNIA MAIO DE 2013 LUCAS GONÇALVES FERNANDES LUIZ ANTÔNIO BARROSO VALLI PESQUISA HISTORICA SOBRE O USO DE ALGEMAS NO SISTEMA PROCESSUAL E PENAL BRASILEIRO Pesquisa realizada como requisito parcial de obtenção de nota em net-aula, da matéria de…

Exeqüibilidade da súmula vinculante José Carlos Buzanello Graziele Mariete Buzanello Sumário Introdução. 1. Natureza das súmulas. 2. Procedimentos de criação, revisão e revogação das súmulas. 3. Reclamação constitucional. Considerações finais. Introdução Com o advento da Constituição de 1988, parcela do povo brasileiro descobriu o Poder Judiciário, buscando a tutela jurisdicional dos seus direitos, que são alvo de constantes agressões, em especial, pelo Poder Público. Houve o crescimento

separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.São decisões reiteradas dos tribunais. É o conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos Tribunais sobre determinada matéria de direito, que servem de orientação para a aplicação e interpretação das leis, mas sem, contudo, vincular os demais magistrados, salvo súmulas vinculantes (EC…

EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada…

www.oab.org.br/editora/revista/...07/.../sumula_vinculante_nro13.pd.. www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula... Súmulas na Jurisprudência Imprimir Súmulas VinculantesPesquisar Súmula Vinculante 13A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO…

autos de um inquérito policial. É direito assegurado pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7.º, incisos XIII a XV). Aliás, para isso, nem sequer necessita, em princípio, de procuração. Com a onda de violência que assola nosso país, todos os direitos dos suspeitos, indiciados e acusados vêm sendo restringidos pelos legisladores e alguns setores do judiciário. Sempre que um suspeito ou acusado é enfocado como inimigo e não como cidadão dotado de direitos e garantias fundamentais…