Direito

DIREITO SUMULAR. ESPÉCIES DE SÚMULAS. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. SÚMULA VINCULANTE. José Augusto Delgado – Ministro do STJ. Doutor Honoris Causa pela Universidade Estadual do RN. Doutor Honoris Causa pela Universidade Potiguar do RN. Membro titular da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (Rio de Janeiro). Membro titular da Academia Brasileira de Direito Tributário (São Paulo). Eleito membro titular da Academia Norte-Riograndense de Letras (RN). Especialista em Direito Civil. Professor de Direito Público (Administrativo , Tributário e Processual Civil). Professor UFRN(aposentado). Professor convidado dos Curso de Pós-Graduação, área de Especialização, do Centro Universitário de Brasília. Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio Benemérito do Instituto Nacional de Direito Público. Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem. Integrante do Grupo Brasileiro da Sociedade Internacional do Direito Penal Militar e Direito Humanitário. Sócio Honorário do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos. Sócio Fundador do Instituto de Direito Privado (São Paulo). 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O TEMA Em sede de considerações gerais sobre os efeitos das súmulas em nosso ordenamento jurídico, passamos, embora de modo superificial, a analisar alguns aspectos do denominado direito sumular. Não deve ser desconhecido que a…

Conflitos interpretativos Não há interpretação exata para a Súmula Vinculante 13 Por Bruno Barata Magalhães O instituto da Súmula Vinculante foi concebido pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004. A criação desse instituto confere às súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas. O mencionado efeito conferiu às súmulas força comparável à…

em Estado Democrático de Direito, consagra direitos e garantias constitucionais ligados à efetivação do ideal de justiça presente em cada ser humano, entre os quais a universalização da tutela jurisdicional, a razoável duração do processo, insculpida como garantia fundamental a partir da EC 45/2004, o devido processo legal, que se desdobra no contraditório e na ampla defesa. Embora a nossa Carta Cidadã consagre os direitos e as garantias mencionados, tal fato não foi suficiente para…

A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenhamjurisprudência consolidada. Esta é uma das principais propostas, insertas na reforma do Judiciário. Malgrado, muitos não saibam, essa proposta não é tão recente. A súmula vinculante foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a inúmeras controvérsias, e a divisão das autoridades…

O NEPOTISMO SOB A ÓTICA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF: CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES Alice Barroso de Antonio Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós-graduada em Direito Municipal pelo Instituto de Direito Municipal (IDM). Advogada e consultora jurídica. Palavras-chave: Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13 (STF). Sumário: 1 Introdução - 2 O nepotismo: origem terminológica e conceito - 3 A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal - 3.1 Aspectos formais -…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROFESSORA: MÁRCIA COSER FICHA DESTAQUE/RESUMO 1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO Tiago Peretti 2 OBRA EM FICHAMENTO LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. P. 577-590. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO Fichar descritiva e analiticamente o resumo da obra, buscando dar…

FACULDADE SANTA RITA DE CÁSSIA DIREITO – 7º PERIODO FICHAMENTO – CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA – DIDIER, Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Curso de Direito Processual Civil. 10 ed. Jus Podivm, 2015. 3.3 Precedentes obrigatórios no direito brasileiro O Código de Processo Civil de 2015 traz um rol de precedentes obrigatórios que se diferem na sua forma de aplicação. Conforme Didier; Oliveira; Braga (2015) “Embora não conste na listagem…

SUBJETIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 11 – ALGEMAS [1] Sumário: 1. Introdução. 1.1 Significado e Histórico do uso de algemas. 1.2 Poder de Polícia na garantia da Segurança Pública. 1.3 Texto da Súmula Vinculante nº 11 do STF. 1.4 Subjetividade e cunho Político. 1.5 Requisitos para edição de Súmulas Vinculantes 1.6 Preceitos Constitucionais. 1.7 Inconstitucionalidade Constitucional. 1.8 Matéria em face do Código de Processo Penal. 1.9 Conclusão. 1.10 Referências…

foram obtidas através de consequentes problemas decorrentes da aplicação de uma súmula vinculante com diversas possibilidades interpretativas causaram uma desordem desproporcional na administração pública brasileira. Não sabia, como ainda não sabe plenamente, quais casos são passíveis de exoneração e quais casos são passíveis de nomeação. À época, o Senado Federal protagonizou um turbulento episódio, que culminou com a exoneração de seu Advogado-Geral, por fixar entendimento…

Introdução No Direito brasileiro, súmula significa um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. Diferentemente da súmula, a súmula vinculante, que só pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal, obriga os juízes a adotarem o posicionamento enunciado no verbete. A Súmula…