Direito Empresarial Caso Concreto 5

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (1.142 à 1149 CC) O Estabelecimento não se confunde com a empresa, que é a atividade empresarial desenvolvida seja no estabelecimento, seja fora dele. É a base física da empresa. Dispõe o artigo 1.142 CC: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Assim, estabelecimento comercial é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos (imateriais). Incorpóreos são aqueles que

1 A Recuperação Judicial como Instrumento para Retomada Empresarial após Crise Financeira Manuela Fernandes1 Resumo: Com o advento da Lei 11.101/2005 o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise. Observando a proteção dos interesses sociais e do coletivo como um todo, o instituto da Recuperação Judicial de Empresas tornou-se uma alternativa para a insolvência do empresário devedor. Este novo sistema proporciona à preservação da…

PROCESSO Nº 00229-2007-007-01-00-8 JOSÉ MARIA RIBEIRO , já qualificado, por seu advogado que a esta subscreve, inconformado com a sentença, do processo da ação trabalhista proposta por QUOCIENTE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA , vem respeitosa e tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO Com fulcro no artigo 895 alínea “a” da CLT, de acordo com as razões em anexo. Desta forma, requer

DIREITO EMPRESARIAL III – TÍTULOS DE CRÉDITO (AV1) 1. CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Segundo Fábio Ulhoa existem três aspectos que diferenciam. Em…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II NOVA VERSÃO DO ALUNO (2011.1) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CAD USO EXCLUSIVO DO PROFESSOR ERNO E REVISÃO Professores da Disciplina, sob a coordenação da

de aplicação: Direito Constitucional, Direito Civil, Código de Ética, Código de Defesa do Consumidor, Direito Autoral, Código de Construção Civil. II – OBJETIVOS Identificar a Ética, o Direito e a Moral como elementos condutores da plena execução das atividades sociais e profissionais. A abordagem da Responsabilidade Social, posturas éticas e de cidadania. Compreender as noções teóricas fundamentais que precederam o estudo das sociedades mercantis e suas características; o direito de…

revogado, em 1882, por um outro, e este, em 1942, substituído pelo Código Civil. Em muitos outros países também os códigos foram revogados ou alterados de tal modo que dos primitivos pouco resta.” (MARTINS, 2001, p. 09). Estabeleça a evolução do Direito Comercial, ressaltando a Influência do Código Civil Francês de 1807 e do Código Civil Italiano de 1942. O atual cenário econômico, tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CAMPUS MARTE(MR) - UNIBERO SÃO PAULO - SP TECNOLOGIA EM GESTÃO COMERCIAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO EMPRESARIAL ACADÊMICOS Andressa Aline de Almeida Elaine Cristina da Silva Lima Janaina Fernandes Barreto Juliana Marcela M. Passos Maria Carolina Gomes de Almeida Marilda Maria Gomes RA: 7703667083 RA: 7703667128 RA: 7981705834 RA: 9976728059 RA: 9976719400 RA: 7980699877 PROFESSOR EAD: Profº Me. Luiz Manuel Palmeira TUTOR EAD: Prof.ª

pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. Trata-se de um dos mais importantes instrumentos da vida econômica atual, especialmente na modalidade de descontos bancário, pelo qual o comerciante transfere seus creditos a uma instituição financeira. Tem feição nitidamente contratual.” [1]. Cessão de crédito: é a venda de um direito de crédito; é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos; corresponde à sucessão ativa da…

organizações...................................................................4 2.3 Aspectos Jurídicos do Empresário........................................................................5 2.3.1 Pessoas incapazes de administrar.....................................................................5 2.3.2 Capacidade Empresarial....................................................................................6 2.4 A Participação da Contabilidade nas…