Direito Empresarial Caso Concreto 5

...........................12 3 MEMORIAL DESCRITIVO..........................................................................16 4. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA...................................................................22 5. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.....................................................................25 ANEXOS....................................................................................................................26

patrimônio para responder pelas dívidas contraídas durante o exercício da empresa. Frente às inerentes mudanças vigoradas pela nova lei, compreende-se como aspecto vantajoso a limitação da responsabilidade em se constituir uma pessoa jurídica de direito privado da espécie Eireli, pois no âmbito dessa limitação, se possibilita a separação patrimonial, automaticamente, quando criada a pessoa jurídica. Portanto, no âmbito da nova lei, não se confundirá o patrimônio próprio da pessoa…

Desconsiderao da Personalidade Jurdica 2.3. Hipteses e Requisitos Autorizadores Para a Aplicao Deste Instituto 2.4. A aplicao da Teoria da Desconsiderao no Direito Brasileiro 3. Consideraes Finais 4. Referncias. 1. INTRODUO O presente artigo jurdico tem como objetivo avaliar, sob o aspecto constitucional, a Teoria da Desconsiderao da Personalidade Jurdica no Direito Brasileiro, bem como as hipteses e requisitos autorizadores para a aplicao deste instituto, sua previso legal, e sua…

PESSOA DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA João Pessoa – PB, 5 de March de 2015 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Trabalho apresentado ao curso de Ciências Jurídicas e Sociais como requisito de nota complementar do 3° estágio. Prof.: José Cavalcante dos Santos. João Pessoa – PB, 5 de…

Ética - criar as condições institucionais adequadas para a efetiva implantação desse padrão. O que é moral A palavra Moral tem origem no latim - morus -significando os usos e costumes. Moral é o conjunto das normas para o agir específico ou concreto. A Moral está contida nos códigos, que tendem a regulamentar o agir das pessoas. Tudo aquilo que é da dimensão do dever, da obrigatoriedade. Não há sociedade saudável sem regras! Nenhuma sociedade pode sobreviver e progredir sem um…

ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Casos Concretos Aula 1: 1ª…

Direito empresarial- protege a atividade da empresa empresário individual- assume responsabilidade pessoal com todos os seus bens em caso de insucesso da atividade empresarial. é pessoa natural. tem CNJP. o registro do empresario na JC determina sua regularidade. O servidor publico nao pode ser emp. individual em razao da violacaoda sua legislacao de regencia. CONTUDO, pode ser socio de soc, limitada ou anonima desde que nao faça parte da administrcao societaria. se aposentar pode.…

1. Defina Direito. Direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país. Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos

sociedade anônima, essas operações seguem a disciplina da LSA (arts. 220 a 234); caso a operação não envolva sociedades desse tipo, aplicam-se as regras do Código Civil (arts. 1.113 a 1.122). Se a operação é a cisão total, qualquer que sejam os tipos de sociedades envolvidas, reger-se-á a operação pela LSA, já que o Código Civil não a disciplina (possui, na verdade, uma única norma sobre o assunto, relacionada aos direitos dos credores: art. 1.122) As ligações societárias também são…

DE SANTO ANDRÉ - CAMPUS I DIREITO – 2ª SÉRIE DIREITO CIVIL BRASILEIRO I SANTO ANDRÉ –SP 2014 INTRODUÇÃO A expressão “fontes do direito” tem várias acepções. Tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. (parágrafo um, página 50) Podemos dizer, de forma sintética, reproduzindo a lição de Caio Mario da Silva Pereira, que fonte do direito “é o meio técnico de realização do direito objetivo”. (parágrafo 2, página