Direito Empresarial Artigo 1 Cdc

DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) Trabalho Complementar referente à disciplina Direito do Consumidor, 1º período do Curso de Direito para obtenção de nota do I bimestre, da Esup- Escola Superior de Negócios, exigida pela docente Sara. SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO..............................................................................................................04 2 -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..., VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. MARCELO ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de identidade n. ..., e inscrito no CPF/MF sob o n. ..., domiciliado na cidade de Campinas/SP, onde reside da rua ..., por seu advogado (instrumento de mandato acostado – doc. 1 em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE COBRANÇA, pelo RITO

PRÁTICA SOCIETÁRIA E NEGOCIAL – 1. A NOVA TEORIA DA EMPRESA: Pelo novo Código Civil1 houve importantes modificações, principalmente para a figura do empresário, das sociedades empresárias, da sociedade simples e para a sociedade limitada. 1.1 - EMPRESÁRIO Considera-se empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”2, também nesta definição podemos considerar a SOCIEDADE EMPRESÁRIA Necessita estar…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS UNIDADE XI: DIVISÃO DO DIREITO (II) Direito Civil Dos mais interessantes ramos de direito, o direito civil, que vem sendo desenvolvido e aplicado desde os romanos jus civile que o aplicavam em sentido muito amplo como estatuto jurídico aplicável aos cidadãos, tem sido consolidado ao longo dos séculos, sendo correto afirmar se tratar de direito menos volátil do que mesmo o constitucional, pois tem esse último sido…

Marques Jossan Bastitute Cidade : João Pessoa PB Ano de entrega : 2013 Introdução QUESTÕES PROPOSTAS 1. Levando em consideração o texto lido e seus conhecimentos adquiridos sobre as funções administrativas: planejar, organizar, dirigir e controlar responda as seguintes questões: a. Faça uma breve definição conceitual sobre cada uma…

REGIME JURÍDICO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL VIRTUAL Poliana Coqueiro Gouveia1 Renata Orlando de Deus2 Humberto Oliveira3 RESUMO De acordo com a doutrina dominante entende-se por estabelecimento empresarial toda a reunião de bens pertencentes a uma determinada pessoa a fim de realizar uma atividade econômica. Além disso, há uma série de elementos colaborativos ao funcionamento do estabelecimento empresarial, tais como; às próprias mercadorias estocadas,…

Francisca Pinheiro Advogada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IVONETE DE CASTRO MARÇAL, brasileira, solteira, auxiliar de creche, inscrita no CPF sob o nº 016.409.267-63 e portadora da carteira de identidade nº 090.932.09-6 do IFP/RJ, residente e domiciliada na Rua dos Sábios nº 13 – Taquara – CEP.: 22723-565 , vem, por sua advogada signatária, ut instrumento de procuração em anexo, que tem…

Contrato de Franchising 1.Conceito e elementos do contrato de franchising "Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos e serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócios ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Contexto prático do artigo 18 do cdc e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos Nayron Divino Toledo Malheiros * Como citar este artigo: MALHEIROS, Nayron Divino Toledo. Contexto Prático do artigo 18 do CDC e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos. Disponível em: http://www.blogdolfg.com.br.14 agosto. 2007. I - INTRODUÇÃO No modelo sócio-econômico desenvolvido pelo mundo…

deverá ser responsabilizado pela reparação do vício ou prejuízo causado ao consumidor? É estabelecido em nosso Código de Defesa do consumidor (instituído pela Lei 8.078/90) em seu artigo 28 que: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência,…