Petição Inicial - Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..., VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MARCELO ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de identidade n. ..., e inscrito no CPF/MF sob o n. ..., domiciliado na cidade de Campinas/SP, onde reside da rua ..., por seu advogado (instrumento de mandato acostado – doc. 1 em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA, pelo RITO SUMÁRIO,
Com fulcro nos artigos 275 e ss. do CPC, em face de:
SEGURADORA FORGT LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede na rua ..., neste ato representada por ...., pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS
Marcelo celebrou com a Seguradora Forgt LTDA., um contrato padrão denominado “Seguro Saúde”, pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie. Dois anos depois de ter assinado este contrato, Marcelo teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era a única solução. Tão logo surgiu um órgão compatível, Marcelo foi internado e submetido, imediatamente, ao transplante renal, cujo resultado foi coroado com êxito. A seguradora, no entanto, negou-se ao reembolso das despesas médico-hospitalares, sustentando que a doença de Marcelo era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida quando da contratação.
Como será demostrado a seguir, o Autor tem direito de propor ação de cobrança para ser ressarcido dos danos.

II – DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO DIREITO
2.1 – DO FORO COMPETENTE
Prescreve o art. 101 do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; [...]
Conclui-se que a ação deverá ser ajuizada no domicílio do autor, não o prejudicando e