Direito Empresarial Artigo 1 Cdc

1. INTRODUÇÃO O tema do presente trabalho é a busca do esclarecimento sobre a condição de que empresas possam ou não ser consideradas consumidoras, e, para tal pesquisa, analisaremos a seguir, com base na doutrina a opinião de três autores sobre essa possibilidade do enquadramento das empresas na situação de consumidora. 2. CONCEITO Considerada uma norma de função social, o Código de Defesa do Consumidor, visa tutelar um grupo específico de indivíduos considerados vulneráveis no mercado de

ADMINISTRAÇÕS PERANTE O CDC A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXII, estabeleceu a defesa do consumidor pelo Estado, tendo o legislador se preocupado com a possibilidade de intervenção do poder estatal para equilibrar as relações de consumo. Este preceito constitucional garantiu legalidade e legitimidade ao Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90), que em seu capítulo VII disciplina as sanções administrativas que serão impostas nos casos que prevê os artigos 55 a 60 do…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Arts. 441 a 446 CC 1. São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor. (Art. 441 CC) Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutat ivo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. REDIBIR – significa anular

sustenta haver relação de consumo, estando a espécie sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, devendo assim ser aplicado o artigo 27 do referido diploma legal, isto é, prazo de 5 (cinco) anos. Resolva a questão, abordando todos os aspectos envolvidos. RESPOSTA: Aplica-se o CDC nos Contratos de Seguro mas, a prescrição é de 1 ano. Karine não logrará êxito, pois o prazo é de 1 ano. Antonio ingressou com ação de obrigação de fazer em face da operadora do seu plano de saúde,…

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXTENSÃO NAJ – ESTADO DA BAHIA Processo n.°: 17988-4/2007 JOÃO SILVA CONI, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que figura como Acionante, tendo como Acionada a TELEMAR NORTE LESTE S.A., esta também já qualificada nos autos, inconformada com a r. decisão proferida por esse M.M. Juízo, por sua advogada infrafirmada, regularmente…

07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por…

RESUMO O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa, pautando-se basicamente por questões de direito material; observadas as ponderações constitucionais, discute o direito…

PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ERLI TEREZINHA ZEQUINI DOS SANTOS RA 304488 FRANCIELLY CRISTINA ALVES PEQUENO RA 285625 GISELE LOHANA P. RIBEIRO RA 297596 Rondonópolis-MT, 10 de novembro de 2012. Universidade Anhanguera - UNIDERP Centro de Educação a Distância ATPS Atividade Prática Supervisionada Direito Empresarial e Tribútario

Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão de Marketing da Universidade Norte do Paraná, para o Tema Atividade Interdisciplinar Individual - Módulo 1. Ministrada pelos Professores Thais Accioly Baccaro, Fabiano Galão, Marcos Roberto Marques, Jossan Batistute e Henry Nonaka (CAMPINAS-SP) 2013 1- DESENVOLVIMENTO 1. Levando em consideração o texto lido e seus conhecimentos adquiridos sobre as funções administrativas: planejar, organizar, dirigir e controlar responda as…

DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR O código de Hamurabi No passado mais distante é possível identificar uma proteção ao contratante, como se vê no Código de Hamurabi e em outras codificações de várias civilizações. A Revolução Industrial A Revolução Industrial consistiu em um conjunto de mudanças tecnológicas com profundo impacto no processo produtivo em nível econômico e social. Iniciada na Inglaterra em meados do século XVIII, expandiu-se pelo mundo…