Direito Empresarial Artigo 1 Cdc

CONTEXTO SOCIAL ONDE SE INSEREM AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 8 IV- FUNDAMENTO E REGIME CONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 9 V- REGIME INFRACONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS ( Lei nº 5764/71) E SUAS CARACTERÍSTICAS 13 I) Artigos da Lei nº 5764/71 que perderam a eficácia 13 II) Características já citadas na Conceituação - Embasamento legal 15 III) Outras características das Cooperativas Habitacionais 16 13.1 - Constituição 16 13.2 - Ingresso do cooperado…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -Decadência: consiste na perda do direito em razão do decurso do tempo: art. 26 CDC – tanto para vícios do produto e do serviço Vícios aparentes ou de fácil constatação? Prazo: I – 30 dias para o fornecimento de produtos não duráveis II – 90 dias para o fornecimento de produtos duráveis Produto durável e não durável? Serviço durável e não durável? -Vício aparente é o que se percebe no 1º exame que se faz no produto. Ex.:Você compra uma TV, tira da embalagem em casa

Direito Empresarial Crimes Contra Relação de Consumo 1º Introdução 2º Conceitos de consumidor fornecedor produtos e serviços, fornecidos pelo CDC 3º Consumidor e Relação de Consumo 4º Princípios da proteção ao consumidor 5º Crimes contra Relação de Consumo 6º Crimes contra Relação de Consumo 7º Crimes contra Relação de Consumo (conclusão). 26/09/12 João Pessoa – PB Introdução (Jeferson) No Ano de 1988, a constituição da republica

CASO CONCRETO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu…

BASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR Fortaleza – Ceará 2006 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE JANILE GADELHA ROCHA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: A DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Empresário, da Universidade Estadual do Ceará, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em…

1 – Nome Empresarial (Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro de Comércio nº. 104/07,) Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. Conforme dispõe o artigo da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro de Comércio nº. 104/07, o nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e…

TRABALHO DIREITO EMPRESARIAL Aspectos Legais da Empresa o Novo Direito Empresarial O Novo Direito Empresarial A nova roupagem consubstanciada na ferramenta eletrônica proveniente da tecnologia impregnada revolucionou o moderno direito empresarial, aparelhando-o, diferentemente, de sua concepção antiga, a exemplo do vetusto Código Comercial de 1850. Com razão, a sociedade globalizada influenciou em termo de economia, mudando os conceitos,…

ANEXO 1. Decreto n.º 7.962/13 e o Comércio Eletrônico no Brasil Breves comentários acerca do Dec. 7.962, que veio para regulamentar o comércio eletrônico no Brasil frente ao Código de Defesa do Consumidor. Em 15 de março de 2013 foi publicado o Decreto n.º 7.962, buscando normatizar a venda de produtos e a oferta de serviços pelo meio eletrônico. Assim, a ele se submete toda e qualquer empresa que realize vendas através da internet. O Decreto regula, ainda, websites de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 10.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ. JULIANA FERRARI DE OLIVEIRA ALVES, brasileira, natural de Maceió, casada, Servidora Pública Estadual, portadora do RG n. º 2000001172250, expedida pela SSP/AL, inscrita no CPF/MF sob o n.º 007.643.724-83, residente e domiciliada no Conj. José Tenório de Albuquerque, n.º 302, Bloco 98, Serraria, CEP.: 57046-350, Maceió/AL, , (docs. 01 e 02) em anexo, ao…

podermos especificar em grupo, o que diz respeito aos itens; o Direito comercial ou empresarial em que poderemos ver no respeito a suas ciências jurídicas em relação do através do novo código civil de 2002 e o Código Comercial de 1850 passou a ser chamado de Código Empresarial. Em relação a evolução veremos que toda a empresa tem como um todo estar focada na competitividade e comprometimento de todo os colaboradores do grupo empresarial, compreenderemos também a relação de empresário…