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REVISTA DO DIREITO UNISC PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO EMPRESARIAL: ANÁLISE DOS REGISTROS EMPRESARIAIS E DO SISTEMA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA. Marcos Wachowicz1 RESUMO O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta perspectiva serão analisados os pressupostos constitucionais que norteiam a atividade econômica empresarial, que estão subjacentes ao sistema de defesa da concorrência. Palavras-chave: Direito Empresarial Defesa da Concorrência. Ordem Econômica. SUMÁRIO 1. Introdução. 1.1 A atuação das Juntas Comerciais e a competência do DNRC. 1.2 Atos registrais da Junta Comercial. 1.3 Processo de Registro perante a Junta Comercial 2. A Atividade empresarial e as Constituições brasileiras. 2.1. Os pressupostos constitucionais do Direito Empresarial. 2.2. A proteção da Ordem Econômica e da Concorrência. 3. A defesa da concorrência no Brasil. 3.1. Do abuso do Poder Econômico. 3.1. Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. 3.2. Da natureza jurídica das decisões do CADE. A) A questão do caráter vinculado ou discriscionário do ato. B) A questão dos conceitos indeterminados e da regulação técnica. 3.3. Os Princípios Jurídicos-administrativos aplicáveis no controle judicial das…

NICHOLAS NERI DE JESUS PRINCIPIOS DO DIREITO COMERCIAL Trabalho Academico Apresentando paara obtenção de Nota Parcial da Disciplina Noções de Direito do Curso de Gestão Comercial 1º Semestre da Faculdade Dom Pedro II de Tecnologia . Prof: Liberato Menezes Dourado SALVADOR 2015 GESTÃO COMERCIAL PRINCIPIOS DO DIREITO COMERCIAL SALVADOR 2015 SUMÁRIO Liberdade de…

A responsabilidade social da empresa nas relações de trabalho: uma questão de ética 1. Introdução. José Affonso Dallegrave Neto indica o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho para afirmar que “o conceito de empregador, previsto na CLT, apresenta-se como ‘a empresa que assume os riscos da atividade econômica’. Como se vê, o empregador é a empresa por excelência”. Dallegrave explica que “os demais entes que contratam empregados, mas que não exerçam atividade econômica” são…

GRANDE ABC ATPS – Direito Curso: Tecnologia em gestão de Recursos Humanos Disciplina: Direito Aluna: Diná Soares Moreno – RA: 7414615026 Aluna: Thallyta Barbosa – RA: 6814001148 Prof. Daniele Santo André, 04 outubro 2013. 1 INTRODUÇÃO 1.1 DIREITO COMERCIAL E O DIREITO EMPRESA. EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL. O EMPRESARIO. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 966. Considera-se empresário…

social da empresa engloba a idéia de que esta não deve visar somente o lucro, mas também preocupar-se com os reflexos que suas decisões têm perante a sociedade, seja de forma geral, incorporando ao bem privado uma utilização voltada para a coletividade; ou de forma específica, trazendo realização social ao empresário e para todos aqueles que colaboraram para alcançar tal fim. Bulgarelli, apud Almeida defende que: “A função social da empresa deve ser entendida como o respeito aos…

4/4. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 731, 6 jul. 2005. Disponível em: . Acesso em: 26 maio 2014. TEXTO DA RESENHA CRÍTICA Pedro Eugênio D. Rodrigues: Graduando em Direito (UFCG/CCJS); Email: pedro_tenente@hotmail.com. UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA FRENTE AO DESENVOLVIMENTO…

EMPRESA O Direito Comercial passou por quatro fases, iniciando-se com uma fase primitiva (escambo de mercadorias), seguida pela fase corporativa (corporações de artesãos, praças e feiras), pela fase mercantil (direito comercial como antes conhecido) e, atualmente, localiza-se historicamente na fase empresarial. Aparentemente não há diferenças substanciais, que não seja meramente terminológica, entre os termos comerciante e empresário. Porém, o comerciante, como concebido outrora,…

à área do Direito Empresarial. Resumindo basicamente o que será descrito a seguir: veremos as mudanças no Código Civil; a características de um empresário, e os tipos de empresários existentes, inclusive a nova categoria implantada neste ano de 2012; as mudanças do Direito Comercial e o Direito Empresarial; analisaremos também o artigo 966 do Código Civil. Além desses tópicos comentaremos também quanto ao nosso ponto de vista, a partir da visão de cada aluno. Espero que assim como eu,…

ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART 170 E ALGUNS DE SEUS INCISOS. A ordem econômica brasileira é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa como preceitua a nossa Constituição Federal em seu artigo 170. Por essa razão, é livre o exercício de qualquer atividade lícita, desde que observados alguns limites constitucionais como: a livre concorrência, os direitos do consumidor, a defesa do meio ambiente etc (art. 170 e seus incisos da Constituição Federal). A livre…

função social visto que, o exercício empresarial envolve não só capitalistas, mas também pessoas que contribuem de forma direta ou indireta além de envolver interesses de uma comunidade. As atividades empresariais são cercadas de uma extensa rede de pessoas e atividades que com elas formam uma relação de dependência. Essas empresas possuem empregados, aos quais pagam salário e demais encargos trabalhistas. Alguns desses encargos e vários outros impostos são pagos ao Estado, para…