Direito Empresarial Artigo 1 Cdc

2015 MANUAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA OAB Sou advogado, atuante na área de Direitos do Consumidor, formado pela Universidade Estácio de Sá. Com a finalidade de manter um material sempre atualizado e gratuito, elaborei essa obra, que é fruto de uma série de apostilas sobre Direitos do Consumidor publicado em um grupo no facebook. Email: glaubermoreirabs@hotmail.com GLAUBER MOREIRA BARBOS A DA SILVA SUMÁRIO Conteúdo 1. INTRODUÇÃO ...........................................................

- DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - PAGAMENTO DO VALOR EM DOBRO DAS TAXAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO INDEVIDA - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - 1. Se o saldo da conta corrente da autora era suficiente para acatamento dos cheques devolvidos, não fosse cobrança em duplicidade de plano de saúde, falta cabalmente admitida, caracterizado está o dano moral a ensejar indenização,…

CIESA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROF. ANDRÉ BESSA Aluno(a): ________________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO I- NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1) CONCEITO O termo responsabilidade tem origem no verbo latino “respondere”, que quer dizer arcar com as consequências de um ato. E assim, responsabilidade…

Legislação empresarial TRABALHO E1 1;Classifique os direitos básicos do consumidor: Resposta: *Proteção da vida, *Educação para o consumo, *Informação adequada e clara, *Proteção contra enganos e abusos, *Proteção contratual, *Prevenção e reparação de danos, *Acesso aos órgãos judiciários e administrativos, *Facilitação da defesa de seus direitos, * Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos

Avaliação a Distância Disciplina: Direito Empresarial I Curso: Direito Professor: Frederico Padre Nome do aluno: Gabrielle Uliano Niehues Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: ( 5,0 pontos) De acordo com o parágrafo único do artigo 966 do Código Civil “não se…

7 Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Sim. Porque existe a relação de consumo. Ele é consumidor por equiparação art. 29,3 CDC, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas, São direitos básicos do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento…

apresentaremos em algumas páginas uma pequena parte, mas de suma importância à área do Direito Empresarial. Resumindo basicamente o que será descrito a seguir: veremos as mudanças no Código Civil; a características de um empresário, e os tipos de empresários existentes, inclusive a nova categoria implantada neste ano de 2012; as mudanças do Direito Comercial e o Direito Empresarial; analisaremos também o artigo 966 do Código Civil. Além desses tópicos comentaremos também quanto ao…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública Direito Penal do Consumidor Sanções administrativas no Direito do Consumidor Turma A01 1- AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública surgiu com a lei 7.347/85, ao demonstrar uma das hipóteses em que o Ministério Público teria atuação na área cível, no caso a defesa dos direitos coletivos. O nome de Ação Civil Pública veio para…

entendida como o respeito aos direitos e interesses que se situam em torno da empresa”. – FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA O instituto da função social da propriedade, inobstante sua essencial importância para o acadêmico e para o profissional, é pouco explorado. O Direito Comercial passou por quatro fases, iniciando-se com uma fase primitiva (escambo de mercadorias), seguida pela fase corporativa (corporações de artesãos, praças e feiras), pela fase mercantil (direito comercial como…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª. DUQUE DE CAXIAS 29 DE MARÇO DE 2011 SUMÁRIO Primeira parte do trabalho 1. O presente estudo tem por base análise das hipóteses de suspensão do serviço público. 2. A inadimplência e a natureza do devedor. 3. A suspensão e a prestação de serviços públicos pelo seu não pagamento pelo o usuário e o CDC