Direito Empresarial Artigo 1 Cdc

CASO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA Resolução n.º 2656 (XLI-O/11). OEA - Organização dos Estados Americanos. (Aprovada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que…

1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo Esta obra é composta de 1.001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora Fundação Carlos Chagas – FCC. A adaptação do enunciado foi realizada pelo autor da obra, que também é o responsável pelos comentários de cada um dos itens. 2 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo INTRODUÇÃO Nos corredores dos colégios militares, os…

Definições – Lei do Consumo Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavras como consumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se o consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Fornecedor é…

propaganda enganosa ou abusiva. Braz Lincoln Martienllo Braz Lincoln Martinello - UC 090355421 Artigo produzido por sugestão do professor Emerson Masullo, no curso de graduação em direito da Universidade Católica De Brasília como requisito de parte da complementação menção de disciplina de Direito do Consumidor. Resumo O artigo analisa a relação consumerista entre consumidor e fornecedor-anunciante acerca da responsabilização civil dos…

Blumenau Disciplina: Direito empresarial Prof. Eduardo Dettmer Academica: Bruna Fernanda Função social da empresa. Muito se fala em função social da empresa, muitas pessoas (a grande maioria populacional) entendem que a empresa que pratica sua função social com primazia é a que mais realiza filantropia, financiando alimentação, casa própria, medicamentos, segurança, tratamentos de saúde, etc. Grande parte deste pensamento vago e superficial é, em grande parte, de responsabilidade da mídia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO – PR. FABRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ nº. 79.642.708/0001-04, com sede na Rua PR 317, Km 2,5, s/nº, Recanto Municipal, CEP: 85.900-090, nesta cidade e Comarca de Toledo- PR. neste ato representada conforme contrato social por seu sócio/administrador APARECIDO JURANDIR DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário,

CARTILHA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito…

1. Introdução O trabalho a seguir tem por objetivo contar a história de uma empresa criada por nós, alunos do 3° semestre do curso de Administração, da Organização Mogiana de Educação e Cultura Ltda, afim de através da mesma, expressar o conteúdo solicitado pelo orientador da disciplina de Direito Empresarial como critério de nota da matéria. O grupo resolveu criar uma empresa no segmento de produtos alimentícios, sendo sua Razão Social Industria Cafeeira Master – LTDA. No decorrer do trabalho

MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITOS ACOLHIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - CDC - INCIDÊNCIA - EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO PARA USO EM VEÍCULOS - RACHADURA - DECORRÊNCIA DE IMPACTO - PROVA, A RESPEITO, AUSENTE DOS AUTOS - GARANTIA NÃO EXCLUÍDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - POSTULAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA - 1. Não há que se cogitar de cerceamento de defesa, como causa norteadora da nulificação do 'decisum' singular, quando a…