Direito Eleitoral Direitos De Carater Político

SISTEMAS POLÍTICOS 1 REGIME POLÍTICO É o conjunto de instituições políticas por meio das quais o Estado se organiza de maneira a exercer o seu poder sobre a sociedade. Pode ser entendido ainda como a forma de se reger o Estado. Neste sentido, temos o regime democrático (Democracia) e o regime não democrático (Autocracia). Regime democrático (Democracia) É o governo exercido pelo povo; é a soberania popular. A Democracia implica distribuição equitativa de poder entre os cidadãos.

funcionamento parlamentar ao partido que não alcançar determinado percentual de votos. Tem como características a restrição da participação dos partidos nas Casas Legislativas, no que tange a Representação partidária, direito de indicação de titulares em Comissões, incluindo CPIs, não teriam direito à estrutura de liderança de bancada; Acesso ao Fundo Partidário; Tempo restrito de propaganda gratuita em rede nacional no rádio e na televisão. Atualmente o dispositivo que dispõe sobre a…

QUESTÃO 1: Os direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Alistabilidade A capacidade eleitoral ativa, ou alistabilidade, é a possibilidade de votar, que pressupõe o alistamento eleitoral na forma da lei, nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos. Assim, são inalistáveis os estrangeiros e aqueles que prestam serviço militar em caráter…

forma de estado (art 60,paraf 4)-> § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. * A forma de estado é a Federação, assim o Brasil apresenta algumas características comuns às Federações. Existe descentralização política, estabelecendo-se autonomia aos entes da Federação (União, Estados,…

CAMPANHAS ELEITORAIS Belo Horizonte 2008 MARIA APARECIDA PAOLIELLO DE MELO FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral, do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNIBH, como requisito parcial para obtenção do título de pós-graduado em…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA BACHARELADO EM DIREITO DIREITO ELEITORAL E PARTIDARIO PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES: Convenção Partidária e Registro de Candidatura, Verticalização das Coligações, Cláusulas de Barreira de Fidelidade Partidária. BOA VISTA – RR, 2013 PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES: Convenção Partidária e Registro de Candidatura, Verticalização das Coligações, Cláusulas de Barreira de Fidelidade Partidária

RIO GRANDE DO NORTE Valeska Ferreira Lima Partidos Políticos na construção de uma sociedade democrática Mossoró 2015 VALESKA FERREIRA LIMA Partidos Políticos na construção de uma sociedade democrática Este artigo científico apresentado a disciplina de direito eleitoral, como requisito parcial para aprovação na disciplina, ministrada pelo profesor ??? Mossoró 2015 Partidos Políticos na construção de uma sociedade democrática Valeska…

FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO NATHÁLIA RIBEIRO LEITE SILVA FONTES DO DIREITO ELEITORAL MACEIÓ 2014 NATHÁLIA RIBEIRO LEITE SILVA FONTES DO DIREITO ELEITORAL Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Alagoas como requisito parcial para obtenção de nota referente ao primeiro bimestre na disciplina de Direito…

(D. CONSTITUCIONAL II) CAPÍTULO 4 - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS [PROVISÓRIO] Direitos fundamentais subjetivados e positivados na Constituição de 1988 Doravante serão feitas algumas anotações para facilitar a compreensão dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição. (a) Destinatários. Não deve ser dada uma interpretação restritiva ao caput do art. 5o. Devem ser considerados destinatários dos direitos e das garantias fundamentais os estrangeiros não residentes e

A SANÇÃO JURÍDICA E O UNIVERSO ELEITORAL “As consciências calam-se mais do que deveriam, por isso é que se criaram as leis” (José Saramago, Todos os nomes) 1. Introdução A partir do que se denomina “silogismo da sociabilidade”, reconhece-se a estreita, íntima e indissociável ligação existente entre o homem, a sociedade e o Direito. Assim, como na fórmula lapidada por Ulpiano, ubi homo, ibi societas; ubi societas, ibi jus; ergo: ubi homo, ibi jus. Somadas à sociabilidade,…