Direito Eleitoral Direitos De Carater Político

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL IPATINGA 2014 GUSTAVO FREITAS DE OLIVEIRA MIRANDA Resenha sobre o texto “A (In)Existência de Seções Eleitorais em Presídios” Trabalho de Graduação apresentado a disciplina Direito Processual Penal, correspondente ao 7° período. Orientadora: Prof. Gilmaro Alves Ferreira. FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA IPATINGA 2014 INTTRODUÇÃO O presente trabalho traz uma resenha…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL Estudar direito eleitoral se torna interessante quando olhamos para esse ramo do direito como o principal instrumento para colocar a democracia em prática. Se o Brasil se propõe a ser uma República de regime democrático, o seu direito eleitoral deve ser estruturado de forma a propiciar a participação do povo na tomada das decisões do Estado. Mas não é só, essa participação deve ser promovida por meio de um sistema que proporcione captar os verdadeiros anseios da

operária branca composta em sua maioria de imigrante europeus, ( que é uma visão válida para os estados de São Paulo e do Sul) se desconsidera o peso do operário nacional com significativa participação de negros e mulatos no resto do país. A respeito do caráter fabril, essa ideia desconsidera as manufaturas e oficinas com pequeno número de operários e trabalho manual. 165 Com relação a predominância masculina na classe operária, de fato prevalecem os homens no trabalho manufatureiro e…

determina que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Assegurou também ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como manteve a exigência do caráter nacional do partido político, instituída pelo Código Eleitoral, Decreto nº 7.586/1945. A partir de 1988, foi necessário produzir…

Direito Eleitoral: conjunto de regras e procedimentos que regulam o processo eleitoral de determinado Estado Constitucional Partidos Politicos: Consistem em grupos de pessoas organizadas em instituições políticas dotadas de personalidade jurídica, com finalidade de exercer ou de influenciar o poder do Estado para realizar total ou parcialmente um programa político de caráter geral Principios do Direito Eleitoral: Principio da Soberania popular/ participativo/ lisura das eleições/…

1. INTRODUÇÃO Prevista na Lei de Inelegibilidades,[1] a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, tem como alicerce primordial, restringir a prática de atos propensos a afetar a igualdade de um pleito eleitoral. O abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade, abuso dos meios de comunicação social, sancionando o candidato beneficiado, bem como, os que contribuíram para a prática do ato, com a declaração de inelegibilidade. Na ausência de leis…

O VOTO NO PREÍODO REPUBLICANO A evolução do direito ao voto no período democrático brasileiro Rio de Janeiro 2011 O VOTO NO PREÍODO REPUBLICANO A evolução do direito ao voto no período democrático brasileiro Rio de Janeiro 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .........................................................................................

personalidade jurídica dos partidos políticos. Não obstante, seja uma pessoa jurídica de direito privado, as agremiações exercem uma atividade que é de interesse público. Para uma melhor compreensão, como o próprio nome desta comunicação afirma, iremos analisar a lei dos partidos políticos com foco em alguns tópicos, sendo esses, a disciplina partidária, o âmbito nacional e a vedação das coligações partidárias. Palavras-chave: Lei. Partidos Políticos. Disciplina Partidária. Caráter…

Brasil: pluralismo político; soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; e, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O pluralismo político garante a coexistência de várias opiniões e ideias com o respeito por cada uma delas. Como base do Estado Democrático de Direito, tal princípio aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos, portanto, composta pela multiplicidade de vários centros de poder em diferentes setores. O Estado Democrático de Direito,…

da Lei 9.9504/97 (Lei eleitoral) no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o aludido dispositivo legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Destarte, através de um exame minucioso da estrutura do ordenamento jurídico, identificando o sentido teleológico de todo o sistema normativo, tendo por base a Constituição Federal, bem como o primado do objeto do Direito do Trabalho,…