Direito Eleitoral Direitos De Carater Político

Introdução: É o ramo do Direito Público que visa regular o exercício da soberania popular. O Direito Eleitoral representa, em suma, o ramo jurídico que regula o exercício da Democracia. Estabelece as regras para a escolha dos representantes do povo, buscando que a vontade de todos seja convertida em governantes legítimos, eleitos de forma transparente e de acordos com as pretensões da coletividade. A finalidade do Direito Eleitoral é garantir o exercício da cidadania em todas as suas…

SISTEMA POLÍTICO ELEITORAL BRASILEIRO. VOTO ELETRÔNICO E SUA INTRODUÇÃO NO BRASIL. Fernando José dos Santos * RESUMO: O objetivo central deste trabalho (1) é fazer uma abordagem do sistema político eleitoral brasileiro, suas características e aspectos fundamentais presentes na Constituição e legislação geral, suas transformações ocorridas no período da reabertura política, nos anos 80, até a discussão atual acerca da reforma política. Trata também, da urna eletrônica e sua influência no…

favor da ascensão política do proletariado, desencadeados na primeira metade do século XIX e intensificados com o desenvolvimento da Revolução Industrial e o agravamento das injustiças sociais que ela determinou. Por influência de inúmeros fatores político-sociais, o movimento proletário se dividiu em várias correntes, uma das quais chegou a propugnar a representação profissional. Para entender a origem dessa ideia é preciso entender que o movimento proletário, teve seus principais…

CONSULTAR). prof.luiz.gustavo@hotmail.com Aula 01 – Folha 01. Período Eleitoral – conceito: 3 meses antes da eleição. Tem como escopo evitar a interferência na vontade popular. Ementa do curso entregue na primeira aula. PROVA: uma prova valendo 8 pontos e uma atividade valendo dois pontos. Prova com consulta. Bibliografia: Rodrigo Lopez Zilo – Direito Eleitoral. AULA 19/02/2013 Direitos Políticos Democracia direta – o povo exerce o poder opinando…

Gendarme – estado só vai intervir caso seja necessário – conflito social - Poder de policia – o estado tem o poder de fiscalizar (questao da regulacao). - Estado de direito – formas de estado de direito. Mesmo que hoje nao trabalhemos a ideia de estado liberal (e sim a da intervencao do estado), o liberalismo permanece no direito → primeira forma de não intervenção estatal é o Estado liberal. Essa visão liberal predomina no século XIX e vai até o final da I GM ( revolução de 1917). O…

qual as pessoas tinham muitos deveres do que direitos e a simples e inquestionável obediência era o fundamento da disciplina. Por outro lado, mal conseguimos completar a infância de nossa República, entremeada por conturbados períodos ditatoriais. Historicamente, o que se revela na tradição brasileira, na relação entre a população e o Estado é que o exercício da cidadania enfrentou muitas limitações tanto nos direitos civis quanto nos direitos políticos. Trataremos neste trabalho do…

7. GARANTIAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS As garantias constitucionais são os meios colocados a disposição dos cidadãos, visam sanar, corrigir ou evitar ilegalidade e abuso de poder que venham a causar lesão ou inobservância de direitos individuais. 7.1 Do habeas corpus O habeas corpus protege direito líquido e certo – o direito de locomoção – e no sentido amplo – no movimento e no de permanência – é o direito de ir, vir, de…

Teresina, ano 5, n. 41, 1 maio 2000. Disponível em: . Acesso em: 31 mar. 2012. O lado obscuro da Lei Ficha Limpa http://jus.com.br/revista/texto/21287 Publicado em 03/2012 João Paulo Bettega de Albuquerque Maranhão Muitos dos fichas sujas são políticos de grande influência junto ao Executivo e Judiciário de suas regiões e se utilizarão de suas forças para fazer valer a Lei para os outros e não para eles, promovendo o andamento mais célere dos processos dos seus inimigos,…

uma perspectiva do desenvolvimento político, em África, têm-se uma outra imagem. Angola é bastante similar à maioria dos países da África subsariana, onde o partido no poder está a ganhar terreno, a oposição está marginalizada e as eleições são controladas e servem, basicamente, para dar legitimidade ao regime instalado. Os partidos políticos e a prestação de contas partidária Damiana Pinto Torres1 Este artigo tem como objetivo conceituar os partidos políticos, vistos como peças…

1 Direito Eleitoral Tutor: Carlos Eugênio Varella Escosteguy 1. Público alvo Servidores dos legislativos federal, estadual, municipal e distrital, dos órgãos conveniados. 2. Aos nossos estudantes e colaboradores Se constatarem que utilizamos, na íntegra ou em parte e sem a devida citação da fonte, obras protegidas por direito autoral, solicitamos que entrem em contato para que, procedente a reclamação, providenciemos a imediata retirada do material indevidamente disponibilizado. Enfatizamos,