Direito Eleitoral Direitos De Carater Político

PARTIDOS POLÍTICOS: 2.1 DIREITO ELEITORAL: NATUREZA JURÍDICA. Por suas características peculiares, descritas na Carta Constitucional, verificamos que o Direito Eleitoral tem natureza jurídica de Direito Público, e não obstante possuir regramento próprio, vincula-se ou se relaciona, em diversas passagens, com outras disciplinas, como o Direito Penal, o Direito Administrativo, o próprio Direito Constitucional, o Processo Penal, o Direito Civil e o Processo Civil, entre outros.…

CONCEITO DE PARTIDO POLÍTICO O Brasil sendo um Estado democrático de direito, e tendo fundamentos que devem garantir à população a proteção e preservação dos seus direitos, deve fazê-lo através de um representante eleito ou diretamente. Assim, como a própria Constituição Federal brasileira afirma todo o poder emana do povo e este quem escolhe seu representante. Concomitante a este conceito, a União admite o chamado dissenso que seria a existência de várias correntes ideológicas e a…

PARTIDOS POLÍTICOS Um partido político é um grupo organizado formal e legalmente constituído, com base em formas voluntárias de participação, em uma associação orientada para influenciar ou ocupar o poder político em um determinado país politicamente organizado e/ou Estado, em que se faz presente e/ou necessário como objeto de mudança e/ou transformação social. Está consagrado na Constituição o princípio da autonomia partidária (art.17), quer dizer, no Brasil, a criação, fusão,…

4.1. Habeas corpus – art. 5º,LVIII CF Objeto jurídico protegido: direito de locomoção, seja por ilegalidade ou por abuso de poder. - Impetrante: autor - Paciente: pessoa em favor de quem se ajuíza a ação - beneficiário; - Autoridade coatora: Réu Consiste em uma ordem dada pelo magistrado ao coator a fim de que ele cesse o ato que ameaçou ou que lesou a liberdade de locomoção de outrem. Legitimidade: aplica-se somente a pessoas físicas. Inaplicabilidade como beneficiários a pessoas…

DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO ELEITORAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE Fortaleza-Ceará 2007 DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Fortaleza-Ceará 2007 DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO…

............. 11 Introdução Segundo os conceitos sociológicos, os partidos políticos são agremiações de pessoas, organizadas ou não que se propõem a dirigir os destinos do Estado a partir da implantação de seus projetos políticos. A base de fundamento dos partidos políticos baseia-se na criação de grupos parlamentares, e posteriormente, em grupos eleitorais. Na união desses dois elementos caracteriza-se os elementos da política contemporânea. É importante…

Curso Direito Eleitoral Professor Ricardo Chimenti Aulas exibidas nos dias 29, 30, 01, 02 e 03 de setembro de 2009 Direito Eleitoral Questões relativas ao tema (Analista do TRE, Ministério Público e Magistratura) para fins de fixação e ampliação dos conhecimentos sobre Direito Eleitoral (19º Concurso - Ministério Público Federal/2002 - Direito Eleitoral) Na democracia brasileira: I) a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, cláusula pétrea

CURSO: DIREITODISCIPLINA: DIREITO ELEITORAL DATA:____ / ____ / ______.PROFESSOR (A): PERÍODO: ALUNO (A): MATRÍCULA: | | DIREITO ELEITORAL: DOS PARTIDOS POLÍTICOS Partido político é uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe a organizar, coordenar e instrumentalizar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo (SILVA, 2004). Além de não…

CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DE UMA LEITURA DO DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL E GARANTISTA RESENHA 1 IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR E DA OBRA Luiz Augusto Coutinho é Advogado Criminal em Salvador-Bahia; Mestre em Direito Público pela UFPE; Professor de Direito Penal e de Pós-Graduação em Direito Eleitoral do TRE/BA; Vice-Presidente da Associação Bahiana dos Advogados Criminais; Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA. COUTINHO, Luiz Augusto. Crimes…

PARTIDOS POLÍTICOS Partidos políticos são associações de pessoas, unidas por uma ideologia ou interesses comuns que, influenciam a opinião popular e a orientação política do país. Os partidos políticos tiveram sua origem através da junção de grupos parlamentares e comitês eleitorais, os quais se unem durante certo tempo, em nome de uma ideologia político-administrativa. PARTIDOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição de 1988 consagrou um autêntico estatuto…