Direito Eleitoral Direitos De Carater Político

DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO 1. INTRODUÇÃO. QUE SÃO DIREITOS POLÍTICOS. Os direitos políticos formam a base do sistema democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos. Direitos políticos, portanto, são direitos subjetivos que traduzem o grau…

mapeamento dos seus estágios sucessivos tem sido realizado, com maior ou menor grau de minúcia, por inúmeros cientistas sociais, historiadores e juristas. Os livros, ensaios e artigos produzidos por esses autores têm tornado a marcha dos direitos políticos no Brasil – nos seus sucessivos avanços e recuos – razoavelmente conhecida pelo público interessado na história contemporânea do Brasil. Por isso, lançar-me num trabalho dominantemente descritivo não teria muito sentido do ponto…

DIREITOS POLÍTICOS (PARTE II) DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS (PARTE II) 1. ELEGIBILIDADE DOS MILITARES (ART. 14, §8º, CF) 1.1.CONDIÇÕES - Menos de dez anos de serviço: deverá afastar-se da atividade; - Mais de dez anos de serviço: será agregado pela autoridade superior e se, eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Obs: Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro,…

Direito Eleitoral Professora Karina Resolução do TSE Regulamentam a legislação eleitoral e regem detalhadamente as eleições. - Cortes Eleitorais Poderes consultivos, ao contrário dos demais órgãos do poder judiciário, não tem caráter vinculante, servindo de suporte a decisão do juiz eleitoral e indicam as tendências das cortes. - Regimentos Internos dos Tribunais Eleitorais Prevê a possibilidade de agravos regimentais - Anualidade da lei eleitoral A lei que alterar o…

FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS/UNIRB BACHARELADO EM DIREITO AMANDA LEITE ANA CAROLINE ANDRADE CÍNTIA SERAFIM LÍVIO SIMÕES LUCIANO DOS SANTOS MAKSUEL OLIVEIRA ROSELLE AMORIM SILVIA GONZAGA PARTIDOS POLÍTICOS Alagoinhas 2014 AMANDA LEITE ANA CAROLINE ANDRADE CÍNTIA SERAFIM LÍVIO SIMÕES LUCIANO MAKSUEL OLIVEIRA ROSELLE AMORIM SILVIA GONZAGA PARTIDOS POLÍTICOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional III como requisito de avaliação da III unidade, na…

Partidos Políticos Partidos políticos são associações de pessoas, unidas por uma ideologia ou interesses comuns, que, organizadas estavelmente, influenciam a opinião popular e a orientação política do país. Originam-se da junção de grupos parlamentares e comitês eleitorais, os quais se ligam, de modo permanente, em nome de uma ideologia político-administrativa. Partidos Políticos na Constituição de 1988 A disciplina dos partidos políticos na Constituição vigente seguiu o modelo da anterior

1. Partidos Políticos: natureza e características Os Partidos Políticos somente se organizaram e ganharam força com a universalização do sufrágio. Antes, como anota Maurice Duverger, em clássica obra (Les Partis Politiques, 1951, pp. 02 e ss.), originaram-se da criação de grupos de parlamentares; depois da aparição dos comitês eleitorais e em seguida da conjugação desses dois fatos. Não se quer afirmar, contudo, que esse seja o momento histórico do surgimento dos partidos políticos, porquanto,

DIREITOS POLÍTICOS – ART. 14 AO 17 01- Em que consiste a cidadania? Cidadania é o conjunto de direitos do indivíduo (cidadão) no plano político, que lhe permite votar e assumir cargo eletivo, interferindo, dessa forma, no processo governamental. (Júnior, Neto.1999,p.63) A doutrina afirma que a cidadania formal é a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto, e a cidadania material ou real vai além desse ato, com a participação da população na…

Direitos Políticos 1. Conceito É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. Os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta. Seria, assim, a inserção da vontade do cidadão no universo da formação da vontade nacional. Tais normas constituem um desdobramento

Disciplina: Ciência Política e Teoria do Estado Professora: Ma. Thaís Vandresen Acadêmico(a):__ROBERTO ALVES RODRIGUES FILHO__________________________________Data: maio/13. ATIVIDADE A2 – Tema: Poder Constituinte, Nacionalidade, Direitos Políticos, Partidos Políticos QUESTÃO |1 |2 |3 |4 |5 |6 |7 |8 |9 |10 | |RESPOSTA |C |D |B |B |A |C |A |B |B |A | |QUESTÃO |11 |12 |13 |14 |15 |16 |17 |18 |19 |20 | |RESPOSTA |A |C |A |C |E |B |D |A |E |C | | 1. São brasileiros natos: a) Os…