Direito Do Nascituro

ALIMENTOS GRAVÍDICOS A lei 11804/08 disciplina o que se chama alimentos gravídicos. Assim em seus artigos: Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica

Civil dispoe que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, onde o nascimento com vida caracteriza-se pelo ato do nascituro respirar. Desde a concepção o nascituro tem seus direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, com a condição que nasça com vida. Antes do nascimento o nascituro não tem personalidade jurídica, mas tem natureza humana razão de ser de sua proteção jurídica pelo Código Civil.…

............................................................................ 07 1 A BIOÉTICA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE............................... 09 1.1 A BIOÉTICA E SUAS ORIGENS............................................................ 09 1.2 O DIREITO FUNDAMENTAL DA PERSONALIDADE............................ 13 1.2.1 O inicio da Personalidade – A personalidade jurídica do nascituro................................................................................................. 17

DIREITO CIVIL Direito civil vigente vem de origem do CC de 1916, onde Clóvis Beviláqua formulou o 1º código civil da época. Com influencias francesas e alemãs o cód civil se tornou então uma espécie de código fechado e com interesse próprios daquela época onde era de tradição a mulher ser submissa ao homem, etc. Pensando nisso vários juristas não concordando de modo que estavam as coisas ultimamente resolveram mudar, pois o antigo código não se andava conforme ia a população obrigando…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ – CAMPUS MARINGÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO Os autores Luiz Flávio Gomes e Valério Mazzuoli em comentário ao Pacto de San José da Costa Rica, argumentam “Falando em concepção, conclui-se que a vida começa com a fecundação do óvulo. A partir daí a vida está juridicamente protegida. É isso que significa o reconhecimento dos direitos dos nascituros (infans conceptrus pro nato habetur, quoties de connodis ejus agitur). A destruição…

seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. O presente trabalho tem por objetivo apresentar alguns dos procedimentos cautelares específicos da ação cautelar. No decorrer do trabalho, identificaremos seus…

2- Direito ao nascimento 2.a) direito de nascer se a vida humana e um bem indisponível como podemos discutir para que seja legalizado o aborto? - a vida extra-uterina teria um valor maior do que a intra uterina? - a fecundação e o marco do inicio da vida, dai pra frente qualquer método artificial para destruir é um assassinato - o direito a vida e maior do que qualquer direito da mulher ao seu corpo, já que deste não faz parte - se o feto falar perguntaria o porquê não…

titular de direitos e obrigações. A personalidade jurídica é adquirida com vida e experimenta seu término com a morte. 2) Disserte sobre os direitos da personalidade. Sua breve redação deve mencionar seu conceito, sua titularidade, suas características primordiais e os meios judiciais cabíveis para a sua efetiva tutela. R: Direitos da personalidade dizem respeito ao direito subjetivo que a pessoa ostenta, no sentido de proteger sua integridade física, psíquica e moral. Em regra são…

por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. A estabilidade gestante é instituto jurídico de proteção ao nascituro. Por conseguinte, a situação de aborto espontâneo faz perecer o direito à estabilidade provisória ou indenização substitutiva, restando o direito ao repouso remunerado de 2 semanas ou indenização substitutiva em caso de rescisão contratual, nos…

FÜHRER, Maximiliano Cláudio Américo. Resumo de direito civil. 28ª edição. 2003. c) E se o indivíduo voltar, depois de declarada sua morte? Quando a lei determina a morte de um indivíduo há a abertura da sucessão definitiva. Caso o indivíduo retorne depois de declarada a sua morte, deverá ser analisado o disposto no art. 39 do CC: Caso o ausente volte em até 10 anos seguintes da sentença que determinou a abertura da sucessão definitiva, terá direito de receber os seus bens no estado…