Direito Do Nascituro

Direito Civil I Introdução Noções Gerais. Viver em sociedade é uma característica humana, que é possibilitada pela existência de normas de conduta, que estabelecem limites às ações do homem. Estas normas, à princípio foram criadas, observando um mínimo de condições existenciais de vida em sociedade, pautando a atuação do indivíduo nas suas relações com os demais. A palavra Direito é usada na acepção comum para designar o conjunto de regras que disciplinam a vida em…

PESSOA NATURAL. 1)Pessoa: É o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. 2) Personalidade jurídica: É a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. 3) Capacidade: É a medida jurídica da personalidade; é a manifestação do poder de ação implícito no conceito de personalidade (Teixeira de Freitas). 4) Direitos da personalidade: São os direitos subjetivos de a pessoa defender o que lhe é próprio, ou seja,…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROF. LUCY FIGUEIREDO 2015 1 DIREITO CIVIL I – Semana 2 Plano de Ensino 1 A PESSOA NATURAL 1.1 Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: naturais e jurídicas. 1.2 A personalidade jurídica: modos de aquisição e perda. 1.2.1 Docimasia hidrostática de Galeno 1.3 Natureza jurídica do nascituro. 1.3.1 Teorias sobre a natureza jurídica do embrião. 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de…

Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Primeiramente é importante dizer que o Direito se preocupa com o homem e com suas relações, e para tal, determina as condutas a serem seguidas como forma de permitir a vida social pacífica. Dessa forma, sabe-se que toda a pessoa natural possui a aptidão de exercer direitos e deveres na…

Vara de Família de São Leopoldo.Determinou a citação do réu e a intimação do despacho. DO DIREITO 7- O art. 1694 do atual Código Civil prevê a possibilidade de pedir alimentos aos parentes, ao cônjuge e/ou companheiro. O réu negou-se a prestar alimentos em favor da autora, mesmo sendo sabedor da gravidez, para cuja concretização veio a contribuir. 8- O pedido da autora funda-se no direito à vida do nascituro. Ora, a autora está grávida do requerido, sendo que o pagamento de alimentos…

REFERENCIAL TEÓRICO 8 8 CRONOGRAMA 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO As próximas páginas trazem um breve estudo dos aspectos processuais da Lei 11.804/2008, que instituiu a figura dos alimentos gravídicos, que são os devidos à gestante pelo suposto pai do nascituro e correspondem à metade das despesas que aquela passou a ter em razão da gravidez. O estudo aponta, a partir de um exercício de hermenêutica, os atos processuais praticados de acordo com as normas da Lei 5.478/68, com as do…

DIREITO CIVIL PESSOA LATO SENSU A palavra “pessoa” vem do latim “per sonare”, que significa a máscara usada pelos atores de teatro para aumentar o volume da voz. A partir da Idade Média, a palavra pessoa passou a designar o ser humano. No âmbito jurídico, Pessoa (física ou jurídica) é aquele que tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações na vida civil. Pontes de Miranda, fazendo referência a etimologia da palavra, estabelece o seguinte conceito: “Pessoa é…

processual civil. 2.3. Local: Manaus, Amazonas. 2.4. Linha de pesquisa: Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Constitucional. 2. OBJETIVOS 2.1 Geral Tem-se como finalidade tratar acerca dos Alimentos Gravídicos, instituto inserido de forma expressa no ordenamento jurídico pátrio através da Lei nº 11.804 de 06 de novembro de 2008 concedendo à gestante o direito de pleitear alimentos do suposto pai durante seu período gestacional. 2.2…

desembargadores a cassar alvarás de juízes para abortar crianças defeituosas)Lamentavelmente (para não dizer vergonhosamente) multiplicam-se os casos em que juízes, arvorando-se em legisladores de exceção, concedem autênticos “alvarás para matar” nascituros defeituosos. Esta onda é condizente com a doação feita pela Fundação Mc Arthur de 72.000 dólares para “promover a discussão e demonstrar, com base em julgamentos anteriores, que se pode obter decisão da Justiça para interromper a…

EXERCÍCIOS SOBRE NOÇÕES GERAIS DO DIREITO 1. Qual a função do Direito? R: Estabelecer uma convivência pacífica em sociedade, traçando normas que regulem as relações e as condutas da sociedade, permitindo ser dado a cada um, o que é seu. 2. Conceitue Direito Positivo e exemplifique. R: É a ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores. Exemplo: Duas pessoas do mesmo sexo resolvem conviver como um casal. A sociedade passa a aceitar este fato