Direito Do Habitaçao

designadamente no que toca à sucessão por morte do arrendatário e à constituição do direito a novo arrendamento. 7392/2007.9TBOER.L1-8 ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATÁRIO SUCESSÃO MORTIS CAUSA DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 17-06-2010 Votação: UNANIMIDADE Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: O Autor alegando que sendo dono do rés-do-chão, que em 1975 foi dado de arrendamento para habitação, sendo que o arrendatário veio a falecer em 2007; o Réu, filho do…

A MP 2220 de 04 de setembro de 2001 permite o usucapião de imóveis financiados ? "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão dos autores de usucapir bem que adquiriram por meio de contrato de compra e venda. Imóvel obtido originariamente através de financiamento do SFH, não quitado, pendente de execução hipotecária, que, mesmo na venda, acompanha o bem. Impossibilidade…

saúde, renda e educação; com isso, a habitação configura-se como um direito básico de cidadania. Tal concepção já possui ampla aceitação no debate internacional, desde a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), como também na Declaração de Istambul sobre Assentamentos Humanos (1996). No Brasil, o direito à moradia foi reconhecido mediante a Emenda Constitucional 26/2000, que altera o art. 6º da Constituição Federal, fazendo constar a moradia entre os direitos sociais. …

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL NORMA LÚCIA PINHEIRO COSTA a elaboração de um Diagnóstico da problemática social local/regional na construção da política de habitação Bocaiúva-MG 2015 NORMA LÚCIA PINHEIRO COSTA diagnóstico social Trabalho apresentado ao Curso serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplina de: Oficina de Formação: Projeto de Intervenção, A Realidade Regional e o Serviço Social, Planejamento

politica publica referente à habitação. Vamos fazer um breve relato de como surgiu e como se encontra essa política publica e assim finalizamos a 4ª etapa da disciplina Fundamentos das Políticas Sociais. SONHO DE TODOS TEREM UM LUGAR PARA CHAMAR DE LAR Com o processo de industrialização faz a saída do povo do campo para grandes centros urbanos onde nesse momento histórico era o polo da economia. Com isso começamos os princípios dos problemas de habitação no Brasil. Os…

PÓS GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA EM 2008 O DIREITO À MORADIA URBANA COMO UM DOS PRESSUPOSTOS DA DIGNIDADE HUMANA E O PODER PÚBLICO MAURICIO SULEIMAN GILSON ALMEIDA BARBOSA 2010 Como o próprio nome do texto analisado já diz, refere-se o presente trabalho da pós graduando Elza Maria Alves Canuto, sobre os pressupostos da dignidade humana no tocante ao direito à moradia, e, entre outros sub-temas, o enfoque constitucional e legal, a função

ação, com intuito de materializar respostas profissionais, e garantir os princípios e valores ético-profissionais, acolhendo as necessidades sociais da população, em um contexto institucional, como prestação de serviços que objetivem concretizar os direitos sociais do cidadão. O presente projeto foi elaborado como parte do requisito necessário para aprovação no 6º semestre, sendo realizado como ação interventista do CRAS-Centro de Referência de Assistência Social. A escolha deste tema…

CIDADANIA, DEMOCRACIA E DIREITO À MORADIA Iracema Teixeira Vieira Marco Antônio Moraes1 Marluce Martins Silva1 Raimunda Valéria Marques1 Sirla Rose R. Barros1 Tatiana de Figueiredo G. Cunha1 Resumo: O presente artigo objetiva analisar os aspectos atinentes ao direito à moradia no Brasil, direito previsto constitucionalmente, buscando focar, em especial, o seu contexto dentro das temáticas da Democracia e da Cidadania num Estado Democrático de Direito. Palavras-Chave:…

INTRODUÇÃO Direito das Coisas é o ramo do direito civil que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização. Dessa forma, o Direito das Coisas destina-se a regular as relações das pessoas com as coisas. A propriedade em sua plenitude contém diversos componentes, a saber: o uso, o usufruto, habitação etc; esses elementos que a integram podem ou não estar reunidos nas mãos do proprietário, porque o Direito os considera como suscetíveis de se constituírem em…

ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO NA SOCIEDADE CAPITALISTA: uma expressão da questão social Girlene Maria Matis Cavalcante1 RESUMO Este trabalho analisa os fundamentos que explica a gênese da política de habitação no capitalismo Palavras - Chaves: Capitalismo; Estado; Habitação ABSTRACT This work analyzes the reasons that explains the genesis of housing policy in capitalism Keywords: Capitalism; State; Habitation I INTRODUÇÃO Neste trabalho nos propomos a…