Direito Do Consumidor Na Internet

Certamente, uma das principais funções das internet é propiciar o meio de apresentação e oferta de produtos e serviços. A oferta e apresentação de produtos e serviços feitas na internet devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de eventuais riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores (art. 31 da Lei 8078/90).…

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/3/2014, retificado em 7/7/2014 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de…

ESTUDO DO TRATAMENTO JURÍDICO DISPENSADO AO DANO PRODUZIDO ATRAVÉS DA INTERNET UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE/MS 2009 ESTUDO DO TRATAMENTO JURÍDICO DISPENSADO AO DANO PRODUZIDO ATRAVÉS DA INTERNET WILKER PEREIRA SILVEIRA ESTUDO DO TRATAMENTO JURÍDICO DISPENSADO AO DANO PRODUZIDO ATRAVÉS DA INTERNET Monografia apresentada como exigência final para obtenção de título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora, da Universidade Católica Dom…

UNIVERSITÁRIO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJUR DIREITO DE ARREPENDIMENTO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) JAILSON FRANCISCO VITORINO MACEIÓ/AL 2014 JAILSON FRANCISCO VITORINO DIREITO DE ARREPENDIMENTO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) Artigo Científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Ciências Jurídicas, do Curso de Direito do Centro Universitário CESMAC, sob orientação…

1. INTRODUÇão A Internet tem se mostrado como um novo meio de negociar trazendo à tona diversas discussões, entre elas a lei aplicável, a validade das próprias contratações, a quebra de barreiras estatais e ainda uma possível quebra de paradigma! 1 Neste meio, a dificuldade de identificação dos contratantes é grande, gerando uma desconfiança generalizada. Essa desconfiança não se dá apenas pela despersonalização, mas também pela desmaterialização e desterritorialização das…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE MOSSORÓ – RN, a quem couber por distribuição legal. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Jardim Petúnia, XXX, loteamento Cidade Jardim, Alto do Sumaré, Mossoró-RN, CEP 59634-061, vem, com o habitual respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador…

rapidamente, como resultado do aumento no número de pessoas buscando comprar produtos e serviços pela Internet.  Os contratos celebrados á distancia são feitos quando as partes não se encontrarem presentes fisicamente no momento da celebração do contrato. MODALIDADES DO COMÉRCIO ELETRÔNICO  Definições:  E-commerce: ele basicamente se refere ao comércio pela Internet.  E-bunisess utiliza a Internet como ferramenta para formalização de negócio. Modalidades:  BUSINESS TO BUSINESS…

Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME MARICY ZULIANI HAUCK DA SILVEIRA RA 3706624269 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do…

a transação realizada por meio eletrônico de dados, normalmente internet. Situação em que a empresa vendedora cria um site, que funciona como uma vitrine virtual, para comercialização de seus produtos e os expõe para oferta. Da mesma maneira que funciona uma loja tradicional, só que para o cliente conhecer o que está comprando, devem-se disponibilizar imagens, descrição técnica, preço e formas de pagamento. Do outro lado, o consumidor acessa os diversos portais em busca de produtos que…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ___ VARA DO CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. EXATA CARGOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 06.186.733/0001-49, com sede na Av. Sete de Maio, nº 1906, Bairro Santa Etelvina, CEP: 69059-140, vem por meio desta, através de sua procuradora (procuração anexo), com endereço profissional na Praça Santos Dumont, nº 71 – Centro, CEP…