Direito Do Consumidor Ma Prestação De Serviço Bancario

Direito do consumidor. Em sentido estrito conceito de direito do consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Mas o que seria consumidor destinatário final? R: Existem 2 correntes para definição de destinatário final. 1ª) Finalista: que traz um conceito mais restrito de consumidor, é aquele que adquire ou utiliza produto para consumo próprio ou de sua família. Então o empresário a pessoa jurídica para esta corrente…

Requerente foi nominado pelo Requerido de “Cédula de Crédito Bancário” que prevê a cobrança de juros capitalizados mensalmente. É sabido e notório que em ações desta natureza as instituições financeiras tem alegado a permissão da cobrança destes juros com base na Lei nº 10.931/2004. Especificamente, o artigo 28, § 1º, inciso I, dispõe a respeito da autorização para a prática da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Contudo, referido dispositivo é…

RODRIGUES A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (ART. 51, IV DO CDC) E SUA APLICAÇÃO NO STJ Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe Bessa. BRASÍLIA 2009 DEDICATÓRIA À minha irmã Natuzza, futura profissional do Direito. À avó Cecília e ao primo Ricardo, cujas saudades são supridas pelas melhores lembranças. AGRADECIMENTO A Deus, por mais esta conquista. …

Direto do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor Professor Fabrício Bolzan Aulas exibidas nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de agosto de 2008 1ª AULA Temas: Breve Histórico e Relação Jurídica de Consumo Sinopse: Na primeira aula trataremos da evolução histórica do Direito do Consumidor, mais precisamente o porquê da necessidade de lei específica regulamentando o tema. Também cuidaremos da relação jurídica de consumo e a definição de consumidor, fornecedor, produtos e serviços.…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. COMÉRCIO ELETRÔNICO STJ: o provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE DO ESTADO DO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Requerente: A Requerido: Felicidade Local Eletrodomésticos A, brasileiro, casado, 55 anos de idade, comerciante, portador de CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 0000000000000, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ___, Bairro ______________, __________,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI. Autor, por seu procurador que esta subscreve, conforme documento de procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 6º, 42, parágrafo único, e 51, todos da Lei 8.078/90, bem assim na Lei nº 9.099/95, propor a presente AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face do BANCO, instituição financeira de…

DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL Graduação 1 UNIDADE 4 DIREITO EMPRESARIAL O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR No princípio da década de 90 surgiram leis destinadas a beneficiar a parte mais fraca nas relações jurídicas, como ocorreu com os inquilinos e consumidores. Neste ínterim, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, passando a disciplinar a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, ditando as regras necessárias para se estabelecer relacionamento

1º REVISÃO SEMESTRE 2014.1 1 – Assinale a alternativa incorreta, em referência ao Direito do Consumidor: a.( ) quanto à natureza do direito do Consumidor a lei é especial e possui uma relação privilegiada. b.( ) a lei é especial no que se refere aos sujeitos – consumidores e fornecedores (ratione personae). c. ( ) sendo o CDC lei própria, específica e exclusiva, nenhuma outra poderá a ele sobrepor ou subsistir, apenas coexistir naquilo que com ele estiver em harmonia. d.

e o consumidor final, inicialmente denominada de "comissão mercantil". Referindo-se à "comissão mercantil", salienta Fran Martins (1990, p. 02-03): Tais pessoas, que servem de prestadoras de serviços ou de intermediárias entre produtores e consumidores, do ato de intermediação procurando auferir lucros, já que as mercadorias são adquiridas por um preço menor e vendidas por um maior, se deu e ainda se dá o nome de comerciantes ou mercadores. Praticando uma atividade especial, prestando…