Direito Do Consumidor Ma Prestação De Serviço Bancario

APONTAMENTOS SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS Sumário Introdução 3 1. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO 4 1.1. A origem do cartão de crédito: manuseando um conceito 4 1.2. Estrutura da relação contratual: 5 1.3. Espécies de cartões de crédito: 7 1.4. Extinção do contrato na relação titular-emissor: 8 1.5. O uso abusivo do cartão de crédito: 8 1.6. Conduta abusiva da administradora do cartão de crédito: 9 2. Contrato de Abertura de Crédito: 12 2.1. Visualizando um conceito: 12 2.2. Sobre

UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANILO ALVINO GUIMARÃES GOIÂNIA Outubro/2012 DANILO ALVINO GUIMARÃES CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro…

documento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 42, Parágrafo Único do Código de Defesa ao Consumidor e 205 do código civil brasileiro propor: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETICÕES DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face BANCO FINASA BMC S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 072079960001-50 , com sede na Rua das Nações Unidas 12995 2.º andar, Chácara Itaim – São Paulo…

sistema de atendimento ao consumidor impõe ao fornecedor o dever de reparação. De ressaltar, no aspecto, que há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, cuja condição de prestadora de serviços lhe impõe dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante se depreende das disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor,verbis: “Art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE XXXXXXXXXXXXXXX – FORO REGIONAL DE XXXXXXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXXXXXXXXxxx. Autos no. XXXXXXXXXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente a Vossa Excelência, apresentar CONTRA RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Interposto por xxxxxxxxxxxxxxxx., o que faz através do memorial…

Visão dos Funcionários do Banco do Brasil no Paraná.. Porto Alegre: Escola de Administração, UFRGS, 2007. RESUMO O objetivo deste trabalho é discutir os conceitos de excelência no atendimento na prestação de serviços na atividade bancária. Sabemos que a excelência na prestação de serviços de uma empresa leva não apenas à satisfação do cliente externo. Também facilita a vida das pessoas envolvidas na execução das atividades, elevando sua auto-estima, o que é de suma importância…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ANADIA/AL Autos do Processo nº. 0000177-23.2011.8.02.0203 BANCO CITIBANK S.A., instituição financeira com sede na Capital do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, n.º 1.111, 2º andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.479.023/0001-80, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, que lhe…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx-xx DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA (JUSTIÇA GRATUITA) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, professora, RG nº xxxxxxxxxxx do CPF nº xxxxxxxxxxx, domiciliada e residente na Rua Amazonas, n°xxx, xxxxa, Mxxxxú - CE. CEP. xxxxx, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

1.1 Regimes jurídicos a) Direito do trabalho (pertinente aos contratos com os empregados): art. 442, CLT  relação de emprego. b) Direito Administrativo (venda de produtos, obras ou serviços para o Poder Público ou contrato referente a serviço público): Administração Pública X Pessoa Física ou jurídica de direito público ou privado para fins públicos. c) Direito do Consumidor (disciplina os contratos de consumo de bens ou serviços): Fornecedor X Consumidor d) Direito Civil (aplicável…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO MAU – ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Daniella M. B. Azêdo Guedes RESUMO Em 1985, a ONU, em sua Resolução 29-248, editou uma série de normas relativas à proteção do consumidor. A Res. 29-248 é considerada um marco em face das relações de consumo e, principalmente, ao identificar o consumidor como parte hipossuficiente dessa relação, onde expressamente reconheceu que “os consumidores se depararam com desequilíbrios em termos econômicos, níveis educacionais e…